O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, 61 novas portarias concedendo pensão especial a filhos de pessoas que foram internadas ou isoladas de forma compulsória em razão da hanseníase até o ano de 1986, quando esse tipo de tratamento foi oficialmente encerrado no Brasil.
As concessões foram aprovadas em reuniões realizadas no mês passado por uma comissão interministerial, responsável por avaliar a elegibilidade dos pedidos de indenização. O grupo pode solicitar documentos, depoimentos ou perícias para confirmar os vínculos familiares rompidos pelas políticas de segregação.
Com a publicação das portarias, os processos seguem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que fará o pagamento das pensões — mensais, vitalícias e intransferíveis — atualmente no valor de R$ 2.108,31, com reajuste anual. O benefício é previsto na Lei 11.520/2007, originalmente direcionado a ex-internos dos hospitais-colônia. Um decreto presidencial de 2023 ampliou o direito aos filhos que foram separados à força dos pais durante esse período.
Um passado de dor e separações forçadas
Por mais de 40 anos, o Brasil adotou uma política de isolamento compulsório para pessoas diagnosticadas com hanseníase — então chamada de forma pejorativa de “lepra”. Os pacientes eram enviados a hospitais-colônia, e seus filhos, muitas vezes retirados compulsoriamente, eram internados em orfanatos e instituições conhecidas como preventórios ou educandários.
Segundo registros do próprio MDHC, mais de 30 dessas instituições funcionaram em todo o país. Estima-se que uma em cada cinco crianças separadas dos pais morreu nessas unidades. Os laços familiares foram brutalmente rompidos, deixando traumas profundos nas vítimas.
Doença tem tratamento e cura
A hanseníase é uma doença tratável e com cura, com assistência gratuita oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sua transmissão só ocorre em casos de contato prolongado e sem tratamento adequado. Ainda assim, o estigma e a desinformação perpetuam discriminação até hoje.
Justiça e reparação histórica
“Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. O governo está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força. Esses atos são também um compromisso de não esquecer e garantir que violações de direitos humanos não se repitam”, afirmou Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A publicação das novas portarias reforça o papel do Estado em promover a reparação histórica e a justiça social, reconhecendo oficialmente os danos causados por uma política pública excludente e discriminatória.
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