O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e aos pequenos negócios. Batizada de Prospera MEI, a iniciativa busca enfrentar problemas como dívidas acumuladas, dificuldades para conseguir crédito, falta de recursos para investir e exigências burocráticas que dificultam o crescimento das atividades.
Uma das principais propostas prevê o perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores com a União. O projeto de lei complementar anunciado pelo governo poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, que acumulam débitos estimados em R$ 12,6 bilhões. A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), uma parcela significativa dessas dívidas é considerada de difícil recuperação. A iniciativa pretende eliminar as pendências abrangidas pela proposta, encerrar cobranças judiciais relacionadas aos débitos e facilitar a obtenção de certidões negativas, permitindo que os empreendedores retomem suas atividades com menos restrições.
Outra frente envolve dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em débitos de MEIs que poderão entrar na operação de compra de carteiras de crédito. A proposta prevê a publicação de um edital para que instituições financeiras ofereçam suas carteiras, com desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. As ofertas com maiores descontos terão prioridade, e a negociação inicial será feita entre o governo e os bancos.
O pacote também prevê o PixMEI, programa de fomento produtivo que poderá conceder até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução do dinheiro. Os recursos deverão ajudar na melhoria da estrutura dos pequenos negócios, com investimentos como a compra de equipamentos, a modernização de instalações ou a aquisição de meios de transporte para entregas. A proposta está em fase de elaboração e prevê apoio técnico de parceiros, como o Sebrae.
Outra medida busca ampliar o limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI. A proposta em discussão no Congresso prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. As mudanças, entretanto, dependem de aprovação legislativa e não passam a valer automaticamente com o anúncio do governo.
A quinta iniciativa trata da simplificação das obrigações fiscais. Segundo o anúncio, um decreto presidencial pretende dispensar os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas. A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria descrita no pacote como destinada a quem fatura até metade do limite anual do MEI, com previsão de dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal nessas operações.
Com o Prospera MEI, o governo pretende combinar alívio financeiro, incentivo a investimentos e redução da burocracia para quem trabalha por conta própria. Parte das iniciativas, porém, ainda depende de regulamentação, implementação ou aprovação do Congresso Nacional. Por isso, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais para verificar os critérios de participação e quando cada medida estará disponível.
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