O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram nesta terça-feira (6) um acordo para estabelecer regras mais rigorosas para a negociação de precatórios, que são créditos reconhecidos pela Justiça e devidos pelo poder público. A iniciativa busca ampliar o controle sobre operações de compra e venda desses títulos, especialmente aquelas realizadas com desconto sobre o valor dos créditos.
A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O texto deverá ser analisado pelo plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro. Entre as principais mudanças está a exigência de escritura pública para validar a transferência da titularidade dos créditos judiciais.
Pelas regras propostas, o Banco Central deverá adotar medidas para que as instituições financeiras sob sua supervisão incluam os precatórios em sistemas de registro eletrônico. A intenção é permitir maior rastreabilidade das operações e facilitar o acompanhamento das movimentações envolvendo esses créditos.
O texto também estabelece restrições para determinadas negociações. Uma das medidas prevê impedir que advogados responsáveis pela defesa de partes em processos relacionados a precatórios adquiram os próprios créditos. A proposta ainda aumenta as exigências para transferências envolvendo entidades beneficentes.
Outra mudança prevista diz respeito ao pagamento dos valores. A proposta estabelece que os precatórios sejam pagos diretamente ao titular registrado perante a Justiça, sem repasse para intermediários. O dinheiro deverá ser depositado em conta bancária previamente informada pelo beneficiário.
O debate ganhou força após uma reportagem revelar um contrato de R$ 427 milhões envolvendo o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo as informações divulgadas, o acordo previa pagamento condicionado ao êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O documento teria sido localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em manifestação pública, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de contrato com o Banco Master para atuação em processos envolvendo precatórios, mas afirmou que não recebeu valores referentes a pró-labore ou honorários de êxito.
O escritório também declarou que a taxa de êxito prevista no contrato era de 5%. A apuração ainda trouxe à tona mensagens em que assessores de Vorcaro mencionariam a advogada e o desembargador em conversas que faziam referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação do conteúdo, o ministro afirmou que nunca manteve conversas com Vorcaro nem autorizou terceiros a falar em seu nome.
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