O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quarta-feira (27), por unanimidade, que os shoppings centers devem garantir espaços adequados de amamentação para funcionárias das lojas instaladas nos centros comerciais.
A Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho que obriga empresas com mais de 30 mulheres empregadas a manter locais apropriados para que mães possam amamentar seus filhos.
Pela decisão, a responsabilidade pela criação e manutenção desses espaços será das administradoras dos shoppings, e não dos lojistas individualmente. Os centros comerciais terão prazo de até um ano para se adequar à determinação.
Caso começou em shopping de Natal
O julgamento ocorreu após recurso apresentado por um shopping de Natal, condenado pela Justiça do Trabalho a oferecer espaço de amamentação para funcionárias das lojas.
A administradora alegava que a obrigação deveria recair sobre os lojistas, que são os empregadores diretos das trabalhadoras.
Segundo o empreendimento, a responsabilidade trabalhista prevista na CLT não poderia ser transferida para a administração do centro comercial.
Relator reconhece responsabilidade compartilhada
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os shoppings devem disponibilizar os espaços de amamentação, mas destacou que os custos poderão ser repassados aos lojistas.
“Por se tratar de uma transferência de obrigações que está sendo promovida, mediante interpretação ampliativa da CLT, penso que deve ser reconhecido, no mínimo, o direito do centro comercial de repassar aos seus condôminos lojistas os custos com a implantação e manutenção da estrutura”, afirmou.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino rebateu argumentos sobre possíveis prejuízos financeiros ao setor.
“O setor de shoppings vive um momento econômico de grande pujança”, declarou.
Dino também destacou que o próprio STF mantém espaço de apoio à amamentação para servidoras e funcionárias.
“As comerciárias dos shoppings centers não são menos do que as nossas servidoras”, afirmou.
Estrutura centralizada
O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a solução centralizada é mais eficiente do que exigir estruturas individuais em cada loja.
“Pouquíssimos lojistas têm 15 mulheres funcionárias. Só as lojas âncora têm. A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo”, observou.
A ministra Cármen Lúcia destacou que a proteção à maternidade é garantida pela Constituição Federal.
“O que a mãe quer nesta fase é o direito ao sossego. Ela não quer ficar desesperada no trabalho”, comentou. Também acompanharam o voto os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.
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