As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança determina o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios adotados por cada município.
A medida foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir a burocracia e integrar os dados tributários entre União, estados e municípios.
A principal alteração é a obrigatoriedade de utilizar apenas o sistema nacional para a emissão de notas fiscais de serviços. Atualmente, cada cidade pode adotar um modelo próprio, o que exige que empresas que atuam em diferentes municípios utilizem plataformas distintas.
Com a nova regra, todas as empresas do Simples passarão a operar em um ambiente único, independentemente de onde prestam serviços.
A obrigatoriedade atinge:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Negócios com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
- Empresas com pendências ou em disputa administrativa, desde que possam ser enquadradas no regime
Mesmo empresas que ainda não estão formalmente no Simples poderão ter que seguir a norma, dependendo da situação cadastral.
A exigência vale apenas para prestação de serviços. Operações com mercadorias, tributadas pelo ICMS, continuam seguindo os sistemas estaduais ou próprios já existentes.
A padronização busca simplificar o ambiente tributário. Hoje, cada município possui seu próprio sistema de emissão de notas fiscais, o que aumenta a complexidade para empresas que atuam em mais de uma cidade.
Com a nova estrutura:
- A emissão será feita em um único sistema nacional
- Os dados serão automaticamente compartilhados entre os fiscos
- Haverá maior integração entre os entes federativos
Entre os principais ganhos esperados estão:
- padronização nacional das notas fiscais
- redução da burocracia no dia a dia das empresas
- maior integração e transparência de dados fiscais
O novo modelo permite:
- emissão de notas por meio de portal online
- integração com sistemas empresariais via APIs, que conectam diferentes plataformas financeiras
Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para empresas que prestam serviços em vários municípios.
Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país. A mudança faz parte de um movimento mais amplo de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
