A Assembleia Legislativa do Espírito Santo deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, que obriga os municípios a garantirem orçamento para o funcionamento dos conselhos tutelares. A análise ocorreu em comissão especial durante sessão híbrida nesta quarta-feira (25).
Apesar do avanço, a votação em primeiro turno foi adiada para a próxima segunda-feira (30), após parlamentares manifestarem preocupação com os possíveis impactos da medida nas finanças municipais.
Relator da matéria, o deputado Coronel Weliton destacou as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares, como a falta de estrutura adequada para o trabalho.
Segundo ele, a proposta busca garantir condições mínimas de funcionamento e mais autonomia aos órgãos. “Não estamos falando de milhões, mas do mínimo necessário para dar dignidade”, afirmou.
O posicionamento foi reforçado pelo deputado Delegado Danilo Bahiense, que presidiu a sessão e ressaltou os desafios enfrentados pelos conselhos tutelares nos municípios.
Divergências sobre impactos
A proposta, no entanto, gerou resistência entre parlamentares. Os deputados Iriny Lopes, Vandinho Leite e Mazinho dos Anjos alertaram para dificuldades financeiras enfrentadas, especialmente por cidades menores.
Eles argumentam que a medida pode representar interferência na autonomia orçamentária dos municípios e agravar a situação fiscal local.
Além disso, houve questionamentos sobre o rito de tramitação da proposta, analisada por comissão especial em vez de passar pelos colegiados permanentes da Casa.
Presidente da comissão especial, o deputado Alcântaro Filho defendeu o modelo adotado, afirmando que esse formato tem sido utilizado para acelerar a análise de matérias consideradas prioritárias.
Diante das divergências, o relator aceitou o adiamento da votação para permitir maior debate entre os parlamentares.
A proposta é encabeçada pelo presidente da Ales, Marcelo Santos, em conjunto com Coronel Weliton, e conta com apoio de outros deputados.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação, com intervalo mínimo de duas sessões ordinárias entre eles, além de obter pelo menos 18 votos favoráveis em cada etapa.
Caso seja aprovada, a emenda será promulgada pela Assembleia e passará a integrar a Constituição Estadual.
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