O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou na última quinta-feira (17) um conjunto de 46 diretrizes para orientar a regulação das plataformas de redes sociais no país. O documento reúne propostas sobre responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros, uso de inteligência artificial, transparência dos algoritmos, concorrência e proteção de direitos no ambiente digital.
A intenção é que as recomendações sirvam como referência para a elaboração de projetos de lei e também para decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. Segundo o CGI.br, as propostas foram elaboradas para acompanhar as mudanças no funcionamento das grandes plataformas e os impactos que elas provocam na circulação de informações.
Entre os princípios adotados está o da regulação assimétrica. A ideia é que empresas com diferentes portes, níveis de alcance e faturamento não estejam sujeitas exatamente às mesmas obrigações. Plataformas com maior capacidade de influência e maior exposição a riscos devem cumprir exigências mais rigorosas, enquanto pequenos provedores, redes comunitárias e novos negócios devem ter espaço para inovar.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, afirmou que o documento pretende oferecer uma base técnica para instituições públicas enfrentarem os desafios relacionados às plataformas digitais. A proposta, segundo ela, busca combinar proteção de direitos, integridade das informações, inovação e diversidade na internet.
O primeiro dos seis eixos trata de soberania e jurisdição. Entre as recomendações está a exigência de que plataformas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro tenham representação legal ou escritório no país. O documento também defende medidas para identificar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.
Outro eixo aborda a transparência das plataformas. As empresas deverão, segundo as diretrizes, informar como funciona a moderação de conteúdo, divulgar suas regras internas e apresentar dados sobre remoção de publicações. Também deve ser indicado se a retirada ocorreu por meio de sistemas automatizados ou após denúncias. O CGI.br recomenda ainda a existência de equipes humanas capacitadas para compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.
Na área econômica, o documento propõe medidas contra práticas de autopreferência por plataformas dominantes. A recomendação é impedir que grandes ecossistemas digitais utilizem sua posição para favorecer de maneira abusiva os próprios produtos e serviços em mecanismos de busca ou feeds, prejudicando concorrentes.
O eixo dedicado aos direitos humanos prevê medidas para combater possíveis discriminações produzidas por sistemas algorítmicos. Entre as propostas estão testes e auditorias capazes de identificar vieses relacionados a raça, gênero e outros aspectos sociais. Já o quinto eixo diferencia serviços que apenas transportam dados daqueles que têm forte influência sobre a distribuição de conteúdos por meio de mecanismos como recomendação e perfilamento. Quanto maior essa interferência, maiores devem ser as responsabilidades relacionadas à prevenção de danos.
Por fim, o eixo sobre governança e regulação assimétrica propõe que o tamanho e o impacto das plataformas sejam avaliados por critérios quantitativos, como faturamento e número de usuários, e também por fatores qualitativos, como influência no debate público e atuação sobre grupos vulneráveis. O CGI.br defende ainda uma participação conjunta do governo, setor privado, sociedade civil e academia na definição e fiscalização das regras, com o objetivo de preservar a independência das decisões regulatórias.
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