O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos judiciais que pedem a revisão dos valores pagos ou transferidos pela União para remunerar serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e financiar ações e serviços públicos de saúde. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes.
A determinação foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, relacionado ao Tema 1.491 de Repercussão Geral. A suspensão alcança ações individuais e coletivas em qualquer instância da Justiça, inclusive processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e ações rescisórias.
Também ficam interrompidas a expedição e a liberação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relacionados a essas demandas. Os processos discutem, principalmente, a alegação de que os valores utilizados pelo governo federal como referência para remunerar serviços do SUS estariam defasados ou seriam insuficientes.
Segundo levantamento apresentado pela AGU, existem mais de 7,7 mil ações judiciais em andamento sobre o assunto. O número de novos processos cresceu nos últimos anos, passando de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. Além dessas demandas, há aproximadamente 500 ações apresentadas por municípios, associações e entidades representativas.
União já pagou mais de R$ 731 milhões
O impacto financeiro das decisões judiciais também foi destacado pela AGU. Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir determinações relacionadas ao tema. O montante foi destinado a apenas 94 autores das ações.
De acordo com os dados apresentados ao Supremo, a exposição financeira potencial das demandas ultrapassa R$ 243 bilhões. A preocupação é que o pagamento de valores determinados judicialmente comprometa recursos destinados ao financiamento geral da saúde pública.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que os valores retirados do orçamento federal para atender a essas ações não correspondem necessariamente à prestação de serviços adicionais à população. Para o ministro, os pagamentos podem reduzir os recursos disponíveis para o atendimento dos usuários do SUS, que não participam diretamente desses processos.
STF aponta preocupação com créditos negociados no mercado financeiro
Outro ponto considerado pelo relator foi a negociação de créditos judiciais no mercado financeiro. Gilmar Mendes mencionou indícios de irregularidades na fase de execução de algumas decisões, com créditos originalmente relacionados ao financiamento da saúde sendo utilizados em operações financeiras.
Segundo o ministro, parte desses valores pode deixar de beneficiar os hospitais e instituições de saúde que seriam os destinatários originais dos recursos. Isso ocorre porque determinados créditos são negociados com bancos e outros investidores, muitas vezes com descontos expressivos em relação ao valor original.
A decisão também chama atenção para a concentração de processos no Distrito Federal, situação que pode indicar a prática de forum shopping. O termo é utilizado para descrever a escolha estratégica de um tribunal ou local de julgamento com a expectativa de obter decisões mais favoráveis.
Conforme os dados da AGU mencionados pelo ministro, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 cumprimentos definitivos de sentença representam R$ 18,65 bilhões em execuções.
Com a suspensão nacional, o STF deverá analisar a controvérsia jurídica de forma abrangente, buscando estabelecer um entendimento sobre os critérios utilizados para a remuneração dos serviços prestados ao SUS e o financiamento federal da saúde pública.
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