O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho tenham direito a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos pelo INSS. A decisão final foi publicada na última terça-feira (16) e valida dispositivos da Lei Maria da Penha.
Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência doméstica tem direito à manutenção da renda durante o período de afastamento, assegurando proteção social enquanto se recupera dos danos físicos e psicológicos causados pelo agressor.
A Lei Maria da Penha prevê que a Justiça deve garantir à vítima a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, mesmo durante o afastamento das atividades profissionais.
Como funciona o benefício
Mulheres seguradas do INSS
Para mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — como empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais — o STF definiu que;
- Os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador;
- O período restante será de responsabilidade do INSS.
No caso de mulheres que contribuem para o INSS, mas não possuem vínculo empregatício, o benefício deverá ser pago integralmente pelo instituto previdenciário.
Mulheres não seguradas
Para aquelas que não são seguradas do INSS, o STF entendeu que o benefício aplicável é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nessa situação, a Justiça deverá comprovar que a mulher não possui outros meios de garantir sua subsistência.
Pedido do benefício
De acordo com a decisão, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, já previstas na Lei Maria da Penha.
Responsabilização do agressor
O STF também definiu que cabe à Justiça Federal julgar ações regressivas movidas pelo poder público para cobrar dos agressores os valores pagos pelo INSS às vítimas durante o afastamento.
A decisão é considerada um avanço na proteção dos direitos das mulheres e no fortalecimento da rede de apoio às vítimas de violência doméstica no Brasil.
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