O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (26) contra a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com o voto, o placar chegou a 5 votos a 2 contrários à extensão das atividades da comissão. O relator do caso, André Mendonça, havia decidido anteriormente pela prorrogação.
Ao justificar seu posicionamento, Toffoli afirmou que a decisão sobre a continuidade de uma CPMI deve ser tomada pelo Poder Legislativo, e não pelo Judiciário.
“Não cabe ao Supremo obrigar o Congresso Nacional a deliberar sobre esse tema”, argumentou o ministro durante o julgamento.
Maioria formada no Supremo
Além de Toffoli, votaram contra a prorrogação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Por outro lado, defenderam a continuidade da comissão o relator André Mendonça e o ministro Luiz Fux. Com esse cenário, já há maioria formada para rejeitar a prorrogação da CPMI do INSS.
Julgamento ainda não concluído
Apesar da maioria, o julgamento ainda não foi finalizado. Restam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
A decisão final deverá consolidar o entendimento sobre os limites de atuação do Judiciário em relação às comissões parlamentares, reforçando ou não a autonomia do Congresso Nacional nesse tipo de deliberação.
Entenda o caso
A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Supremo determinar a continuidade de uma comissão parlamentar mista de inquérito, mesmo sem deliberação do Congresso Nacional.
A posição majoritária até o momento indica que cabe exclusivamente ao Legislativo decidir sobre a duração e eventual prorrogação de suas comissões, mantendo a separação entre os poderes.
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