O Senado deve votar nesta terça-feira (26), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos condenados ou impedidos de disputar eleições. A proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto já esteve na pauta do Plenário em 2024 e em março de 2025, mas a votação foi adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.
Atualmente, a lei prevê que políticos considerados inelegíveis ficam impedidos de concorrer durante o período original de seu mandato e por mais oito anos após o fim da legislatura. O projeto altera essa regra e fixa um único prazo de oito anos, contados a partir de uma das seguintes situações:
- decisão que decretar a perda do mandato;
- eleição em que ocorreu abuso de poder;
- condenação por órgão colegiado;
- renúncia ao cargo eletivo.
Se aprovado, o prazo passará a ser aplicado imediatamente, inclusive para condenações já existentes. Para o relator Weverton, a proposta garante “mais objetividade e segurança jurídica” ao estabelecer critérios claros para o início e término da inelegibilidade. O texto segue à sanção presidencial caso seja aprovado.
Outros itens da pauta
Escolas indígenas: O PL 3.148/2023, de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG), define que escolas indígenas, quilombolas e do campo terão seus nomes escolhidos pelas comunidades, respeitando tradições culturais. O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS).
Lei Maria da Penha: O PL 5.178/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), dá oficialmente o nome de Maria da Penha à Lei 11.340/2006, que combate a violência doméstica. A proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Acordo com a Colômbia: O PDL 311/2024, enviado pelo Executivo, confirma convenção entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação da renda e prevenir evasão fiscal. O relator é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
A sessão deliberativa está prevista para as 14h no Plenário do Senado.
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