O Plenário do Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (14), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria é considerada um dos principais destaques da pauta de votações da Casa.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, apresentada pelo ex-deputado Dr. Leonardo, prevê que esses profissionais possam se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.
O texto também contempla regras de transição, trata da regularização do vínculo funcional da categoria e prevê assistência financeira da União. Além disso, os benefícios previstos na proposta são estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
A PEC recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a conclusão da quinta sessão de discussão em primeiro turno, a matéria poderá ser votada pelo Plenário. Caso seja aprovada, ainda precisará passar por novas sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que altera dispositivos do Código Tributário Nacional relacionados ao processo administrativo tributário e aduaneiro.
O texto retornou ao Senado após sofrer alterações na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças estão ajustes nos prazos processuais, redução de multas e alterações nas regras para consultas tributárias. Caberá aos senadores decidir se mantêm ou modificam a versão aprovada pelos deputados.
Os parlamentares também deverão analisar o Projeto de Lei (PL) 699/2023, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
A proposta busca ampliar a produção nacional, reduzir a dependência de fertilizantes importados e estimular novos investimentos no setor. O projeto ainda prevê a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) e estabelece metas graduais para a utilização de fertilizantes produzidos no país.
Como a matéria foi modificada pela Câmara dos Deputados, ela precisará de uma nova deliberação pelos senadores.
Também está na pauta o Projeto de Lei 4.275/2021, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que limita a 5% a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias.
Segundo o parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a medida pretende preservar a capacidade financeira de estados e municípios, garantindo recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir a quitação das obrigações previdenciárias.
Caso aprovadas, as propostas seguirão a tramitação prevista para cada tipo de matéria antes de entrarem em vigor.
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