O Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix, proposta que ficou conhecida como “Pix Pensão”. Como o texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, ele segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta estabelece que a pensão poderá ser depositada mensalmente de forma automática na conta da pessoa beneficiária, utilizando o sistema de transferências instantâneas. A automatização poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial que determina o pagamento.
O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral e teve como relatora no Senado a senadora Ana Paula Lobato. A expectativa é de que o novo formato traga mais regularidade aos pagamentos, reduza atrasos e ajude a diminuir disputas judiciais envolvendo o descumprimento da obrigação alimentar.
Na avaliação da relatora, a proposta apresenta uma alternativa simples e eficiente para uma obrigação que tem caráter urgente, já que a pensão alimentícia é destinada à manutenção de necessidades básicas do beneficiário, como alimentação, saúde, educação e moradia.
Pelo texto aprovado, a decisão judicial que fixar a pensão deverá reunir todas as informações necessárias para o pagamento automatizado. Entre os dados exigidos estão o valor da parcela, o período de duração da obrigação, as contas de origem e destino da transferência e os critérios para eventual atualização do montante.
A medida pretende aumentar a previsibilidade do recebimento e dar mais transparência às movimentações financeiras ligadas à pensão. A automatização também é vista como um caminho para evitar atrasos recorrentes e reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar valores não pagos.
Hoje, a legislação já permite o desconto da pensão diretamente do salário do devedor, mas essa possibilidade depende da existência de vínculo formal de trabalho. Quando isso não ocorre, a pessoa que deveria receber a pensão frequentemente precisa recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento da obrigação.
Com o novo modelo, se a conta do pagador não tiver saldo suficiente, poderá haver bloqueio de valores em outras contas até o limite da parcela em atraso. No caso de empresário individual, o projeto também autoriza a indisponibilidade de bens, com possibilidade de conversão em penhora se a inadimplência continuar.
A proposta foi defendida como uma forma de modernizar o cumprimento das decisões judiciais e de fortalecer o direito de quem depende da pensão alimentícia. O uso do Pix, ferramenta já consolidada no cotidiano financeiro do país, é apontado como um meio de tornar o processo mais rápido, seguro e eficiente.
Com a aprovação do Senado, o projeto entra na reta final da tramitação e aguarda apenas a decisão do Palácio do Planalto para ser transformado em lei.
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