O Plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (9), a partir das 14 horas, uma série de projetos de impacto nacional, incluindo a proposta que autoriza municípios a concederem isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2026, de iniciativa do Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, não cria automaticamente o benefício fiscal, mas estabelece a base legal para que cada município decida, por meio de legislação própria, se concederá ou não a desoneração tributária.
A medida integra os compromissos assumidos pelo Brasil junto à FIFA para sediar a competição internacional. Segundo o texto, o período de eventual isenção deverá acompanhar a duração dos incentivos fiscais federais destinados ao evento.
A Copa do Mundo Feminina de 2027 será disputada nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei 5.102/2023, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais.
A proposta prevê que o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) passe a se chamar Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG), enquanto o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) se tornará a Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
As futuras instituições terão autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar, permanecendo vinculadas ao Ministério da Educação.
Projeto cria política nacional de governança pública
Os senadores também devem votar o Projeto de Lei 3.995/2024, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal.
A proposta estabelece diretrizes para fortalecer mecanismos de liderança, planejamento, controle e monitoramento da gestão pública.
Entre os princípios previstos estão transparência, integridade, responsabilidade, confiabilidade, prestação de contas, capacidade de resposta e melhoria regulatória.
As regras serão aplicadas não apenas ao Poder Executivo, mas também ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo
A pauta inclui ainda a votação do Projeto de Lei 5.760/2023, que cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão.
A proposta prevê que a Justiça possa determinar medidas protetivas sempre que houver indícios de violação de direitos.
Entre as ações previstas estão:
- Afastamento do agressor do local de trabalho ou da residência da vítima;
- Proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas;
- Restrição de acesso do agressor a determinados locais;
- Encaminhamento da vítima e de seus dependentes para programas de proteção e acolhimento;
- Inclusão do trabalhador resgatado em redes de assistência social e atendimento psicossocial.
A proposta busca ampliar a proteção das vítimas e fortalecer os mecanismos de combate ao trabalho análogo à escravidão no país.
Sessão reúne temas de impacto nacional
A sessão desta terça-feira reúne projetos voltados para diferentes áreas, incluindo esporte, educação, administração pública e direitos humanos. As matérias já passaram por comissões temáticas do Senado e, se aprovadas pelo Plenário, seguirão para as etapas finais de tramitação conforme cada caso.
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