Crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades em razão do atraso ou da falta de pagamento da pensão alimentícia poderão receber atenção especial dos serviços públicos no Espírito Santo. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 419/2026, apresentado pelo deputado estadual Denninho Silva (União), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
A iniciativa estabelece diretrizes para ações de apoio e proteção a crianças e adolescentes prejudicados pela inadimplência alimentar. O objetivo é permitir que o poder público identifique famílias em situação de vulnerabilidade e facilite o acesso aos serviços já existentes nas áreas de assistência social, saúde e nutrição.
Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir suporte às crianças enquanto os responsáveis pelo pagamento da pensão não regularizam a situação. Dependendo da necessidade identificada, elas poderão ter prioridade no atendimento de programas públicos.
Denninho Silva explica que o projeto não prevê a criação de um novo benefício financeiro ou de pagamentos pelo Estado. A intenção é organizar e fortalecer o encaminhamento dessas famílias para políticas públicas que já estão disponíveis.
Falta de pensão pode comprometer direitos básicos
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a pensão alimentícia é fundamental para garantir a subsistência, o desenvolvimento e a dignidade de crianças e adolescentes.
Quando o pagamento deixa de ser realizado, os impactos podem atingir diferentes áreas da vida dos menores, comprometendo direitos básicos como alimentação, saúde, educação, moradia, convivência familiar e proteção social.
O parlamentar também chama a atenção para os riscos de pobreza e insegurança alimentar provocados pela inadimplência. Outro problema apontado é o possível prejuízo ao rendimento escolar, especialmente em famílias chefiadas por mulheres, que muitas vezes enfrentam dificuldades para assumir sozinhas as despesas dos filhos.
A proposta defende que o Estado tenha condições de identificar essas situações e conectar as famílias aos serviços públicos adequados, incluindo programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
O atendimento deverá respeitar os critérios legais e regulamentares de cada política pública, considerando as necessidades das crianças e adolescentes atingidos pela falta de pagamento da pensão.
Antes de seguir para votação no Plenário da Assembleia Legislativa, o PL 419/2026 precisará passar pela análise de cinco comissões da Casa.
A primeira avaliação será realizada pela Comissão de Justiça. Na sequência, o projeto será encaminhado às comissões de Direitos Humanos, Assistência Social e Proteção à Criança e ao Adolescente. Por último, a matéria será analisada pela Comissão de Finanças.
Após essas etapas, o projeto poderá seguir para apreciação dos deputados estaduais em Plenário.
A iniciativa busca ampliar a rede de proteção social no Espírito Santo e evitar que crianças e adolescentes fiquem desassistidos quando a pensão alimentícia deixa de ser paga pelos responsáveis.
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