A Assembleia Legislativa oficializou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, encaminhada pelo governo do Estado com o objetivo de adequar a legislação estadual ao novo marco tributário brasileiro.
O ato foi assinado pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), e publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) na última quarta-feira (1º), formalizando a instalação do colegiado responsável pela análise da matéria.
A PEC já havia sido lida em plenário no dia 8 de junho e, inicialmente, tramitou pelas comissões de Justiça e de Finanças. Em seguida, o texto chegou a ser debatido em três sessões ordinárias na Assembleia.
Com a nova decisão, o processo passa a contar com uma comissão especial específica para aprofundar a análise da proposta.
De acordo com o Ato 7.959/2026, o colegiado será composto pelos deputados Dary Pagung (PSB), Mazinho dos Anjos (MDB), Coronel Weliton (DC), Capitão Assumção (PL) e Janete de Sá (PSB), que assume a presidência da comissão e também a relatoria da proposta.
Como membros suplentes foram designados os deputados Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Alexandre Xambinho (Podemos), Engenheiro José Esmeraldo (União) e Fabio Duarte (PDT).
A proposta analisada pela comissão está relacionada à regulamentação da reforma tributária aprovada em nível federal. A mudança foi incorporada à Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu um novo modelo de tributação no país.
As novas regras estão em fase de transição e têm implantação prevista de forma gradual até 2033, quando o novo sistema deve estar plenamente em vigor em todo o território nacional.
A análise da PEC no âmbito estadual busca alinhar a legislação local às mudanças definidas nacionalmente, garantindo adaptação ao novo sistema tributário em implementação.
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