A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode retomar em agosto a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), proposta que visa consolidar e modernizar a legislação eleitoral brasileira. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem 877 artigos e busca reunir sete leis em um único texto. A última tentativa de votação, em 9 de julho, foi adiada após longo debate.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta enfrenta resistência em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena obrigatória para agentes públicos que pretendem disputar cargos eletivos.
Segundo Castro, mais de 90% do texto já conta com apoio dos senadores, mas os pontos sensíveis ainda demandam negociação. “É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única”, explicou o relator em entrevista à TV Senado.
Temas polêmicos em debate
O primeiro impasse é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas. Para Castro, liberdade de expressão não pode justificar a disseminação de informações falsas que interfiram no processo eleitoral. Ele cita exemplos da União Europeia e dos Estados Unidos, que já adotam medidas rigorosas contra esse tipo de prática.
Outro ponto controverso é a quarentena de dois anos para categorias como juízes, promotores, policiais e militares. O relator defende que essas funções exigem isenção e não devem se confundir com atividades político-partidárias. “Um delegado não pode investigar um adversário político e depois ser seu concorrente nas urnas”, justificou.
Já o debate sobre o voto impresso retorna com críticas de Castro. O senador reforça que o sistema eletrônico é seguro, auditável e não apresenta fraudes comprovadas em 15 eleições realizadas com urna eletrônica. Para ele, a insistência nesse ponto apenas alimenta a desconfiança infundada sobre o processo eleitoral.
Urgência na aprovação
O consultor legislativo Arlindo Fernandes, especialista em Direito Eleitoral, avalia que há espaço para avanços se os itens mais controversos forem votados separadamente. Ele lembra que o texto revoga legislações antigas, como o Código Eleitoral de 1965, a Lei dos Partidos Políticos (1995), a Lei das Eleições (1997) e até dispositivos da Lei da Ficha Limpa (2010).
Para que o novo código tenha validade nas eleições de 2026, a votação precisa ser concluída até início de outubro de 2025. “É uma corrida contra o tempo. O Senado precisa votar agora em agosto”, alertou Fernandes.
Outros pontos do projeto
- Fake news: o projeto tipifica a divulgação de informações falsas com fins eleitorais como crime específico, distinto de calúnia ou difamação do Código Penal.
- Quarentena para agentes públicos: medida é considerada um reconhecimento institucional à relevância de carreiras que exigem imparcialidade.
- Voto impresso: testado em 2002 sem inconsistências, sua adoção em larga escala é vista como cara e ineficiente.
- Participação feminina: mantém 30% de candidatas nas chapas e reserva 20% das vagas eleitas para mulheres, mas retira penalidades para partidos que descumprirem a cota.
- Justiça Eleitoral: o texto propõe que mudanças na jurisprudência do TSE respeitem o princípio da anualidade, sem ferir a separação entre os Poderes.
Tramitação
O PLP 112/2021 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação na CCJ do Senado. Se aprovado, segue para o Plenário, onde precisa de pelo menos 41 votos favoráveis por se tratar de projeto de lei complementar. A expectativa do relator é que a votação na comissão ocorra ainda em agosto.
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