O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.456, de 2026, que regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico no Brasil. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (3) e estabelece as atribuições da categoria, além dos critérios de formação e das exigências para o exercício da atividade.
Pela nova legislação, o protesista ou ortesista ortopédico passa a ser reconhecido como o profissional responsável pela confecção personalizada de próteses e órteses, incluindo palmilhas e calçados ortopédicos, em oficina própria. O texto também determina que esses equipamentos devem ser produzidos de acordo com a prescrição feita por profissionais de saúde habilitados, como médicos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A lei define que, para atuar na área, o profissional deverá ter formação técnica de nível médio. No entanto, a regulamentação também garante o direito ao exercício da profissão para quem já atua no setor há mais de cinco anos, desde que comprove experiência e participação em cursos de formação ou atualização no mesmo período.
Entre as funções previstas na legislação estão a interpretação de prescrições emitidas por profissionais da saúde, a confecção e adaptação de próteses e órteses, a orientação a pacientes e cuidadores sobre o uso correto e a manutenção dos dispositivos, além do registro dos equipamentos produzidos.
A regulamentação tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015, apresentado pelo ex-deputado federal Onyx Lorenzoni, do Rio Grande do Sul. No Senado, a proposta avançou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Com a sanção da lei, a atividade passa a ter respaldo legal específico, o que pode contribuir para maior segurança no atendimento, padronização da formação e valorização dos profissionais que atuam na área de próteses e órteses ortopédicas no país.
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