A Medida Provisória 1.360/2026, que retirava algumas exigências para o trabalho de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, perdeu a validade nesta terça-feira (15). A proposta não foi analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias e, por isso, deixou de produzir efeitos.
Editada pelo governo federal em 19 de maio, a MP previa mudanças nas regras para profissionais que utilizam motocicletas no transporte de passageiros e na entrega de mercadorias. Entre as principais alterações estava a dispensa da autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
A medida também retirava a exigência de registro da motocicleta na categoria aluguel e a realização de inspeções semestrais dos equipamentos obrigatórios e de segurança. As mudanças, caso fossem aprovadas definitivamente, alterariam regras atualmente aplicadas a essas atividades profissionais.
A proposta chegou a ser discutida por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Na última semana de esforço concentrado do Congresso, no início de setembro, o colegiado se reuniu para tentar avançar na análise do relatório apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP).
No entanto, não houve acordo para levar a proposta à votação. Sem a aprovação da comissão mista e, posteriormente, da maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a medida não poderia ser transformada em lei dentro do prazo previsto.
A MP também estabelecia requisitos para o exercício das atividades profissionais. O texto previa a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Com o fim da validade da medida, as alterações previstas no texto deixam de produzir efeitos. A partir de agora, cabe ao Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas que tenham surgido durante o período em que a MP esteve em vigor.
A MP 1.360/2026 tramitou no Congresso sem conseguir reunir apoio suficiente para sua aprovação. Com o encerramento do prazo constitucional sem votação, a proposta perde eficácia e deixa de alterar as regras previstas anteriormente para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete.
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