O governo federal tem até esta segunda-feira (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta vai definir a previsão de receitas e as despesas da União para o próximo ano. O envio ocorre antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento.
A LDO de 2027 foi enviada pelo governo em abril, por meio do PLN 2/2026. Como o texto ainda não foi aprovado, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar os dois projetos praticamente ao mesmo tempo. Depois, a proposta da LOA terá de ser ajustada às regras que forem definidas na versão final da LDO.
O projeto estabelece uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o governo central em 2027. O valor equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Existe, porém, uma margem de tolerância, permitindo que o resultado fique entre um superávit de R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões.
O resultado primário considera a diferença entre as receitas e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Para as empresas estatais incluídas na meta, a previsão é de um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Petrobras e ENBPar não entram nesse cálculo.
A proposta também prevê um salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. Se confirmado, o valor representará um aumento de R$ 96 em relação ao mínimo atual, de R$ 1.621.
Para elaborar as projeções, o governo considera alguns parâmetros econômicos, como inflação de 3,04%, crescimento real do PIB de 2,56%, dólar médio a R$ 5,47 e taxa de juros de 10,55%. Esses números ainda podem ser modificados durante a tramitação do Orçamento.
Entre as áreas apontadas como prioritárias estão ações do Novo PAC e metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O projeto destaca medidas voltadas ao combate à fome e à redução das desigualdades, além de investimentos na educação básica e na saúde.
Também aparecem entre as prioridades a neoindustrialização, a geração de trabalho e renda, o combate ao desmatamento e as ações relacionadas à emergência climática. A definição final das prioridades dependerá da aprovação da LDO e da tramitação da LOA no Congresso.
A LDO também estabelece regras para o caso de o Orçamento de 2027 não ser aprovado e publicado antes do início do próximo ano. Algumas despesas obrigatórias e emergenciais poderão continuar sendo executadas mesmo sem a LOA definitiva.
Despesas do Novo PAC, obras em andamento cuja paralisação possa causar prejuízos e determinados gastos de custeio poderão ser realizados de forma provisória, geralmente dentro do limite mensal de um doze avos do valor previsto no projeto orçamentário.
O texto ainda prevê uma reserva de contingência de pelo menos 0,2% da receita corrente líquida estimada. O recurso serve para fazer frente a riscos fiscais, situações inesperadas e despesas que não estavam previstas inicialmente no Orçamento.
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