O governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 91/2026, que autoriza a doação de um imóvel estadual utilizado pela Prefeitura de Alegre desde 2005.
O espaço, conhecido como Chácara Dr. Bransildes Barcellos, possui cerca de 1.000 metros quadrados de área construída em um terreno total de 4.000 metros quadrados. No local funcionam secretarias municipais, órgãos administrativos e diversos serviços públicos destinados à população.
Além das estruturas administrativas, a área conta com um amplo armazém e outras instalações utilizadas pela gestão municipal.
O projeto será lido durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25) na Ales. Na mesma sessão, os deputados devem votar um requerimento apresentado pelo líder do governo na Casa, Vandinho Leite, do MDB, solicitando que a proposta tramite em regime de urgência.
Caso o pedido seja aprovado, o PL poderá ser incluído já na próxima sessão plenária para votação definitiva, inclusive ainda nesta segunda-feira.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo estadual argumenta que, durante os anos de utilização do imóvel, a Prefeitura de Alegre assumiu todas as despesas relacionadas à manutenção do espaço, incluindo tributos, taxas e custos de conservação.
Segundo documento anexado ao projeto pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, a transferência do imóvel ao município não provocará impactos financeiros ou orçamentários aos cofres públicos estaduais.
A proposta busca regularizar oficialmente a posse da área, já utilizada há duas décadas pela administração municipal para oferta de serviços públicos e atendimento à população de Alegre.
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