O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica das normas que regulamentam a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão estabelece prazo de 90 dias para que as regras sejam analisadas e, se necessário, reapreciadas.
A CVM é uma autarquia federal responsável por regulamentar, fiscalizar e estimular o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. A determinação de Dino ocorre dentro de uma ação que já havia levado o ministro a exigir a elaboração de um plano emergencial para fortalecer a estrutura de fiscalização do órgão.
Na nova decisão, o ministro levou em consideração informações encaminhadas ao Supremo pela Transparência Internacional. Segundo os dados apresentados à Corte, haveria fragilidades nos mecanismos internos de controle da CVM, com possíveis impactos sobre a autonomia funcional da instituição.
Entre os pontos citados na decisão estão indícios de que denúncias de irregularidades teriam sido arquivadas sem a realização de diligências consideradas mínimas. Dino também mencionou uma denúncia encaminhada à CVM em 2022 que, segundo a decisão, descrevia com elevado nível de detalhes irregularidades que posteriormente foram identificadas no Banco Master.
Outro aspecto apontado no documento envolve regras destinadas a proteger pessoas que comunicam possíveis irregularidades. Conforme relatado na decisão, procedimentos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) para preservar a identidade de denunciantes não teriam sido cumpridos adequadamente.
A decisão também aborda uma resolução aprovada pela CVM em 2022 que trata de estruturas de investimentos formadas por diferentes camadas de fundos. Nesse modelo, um fundo pode investir em outro fundo, criando uma cadeia de investimentos.
Segundo Flávio Dino, a ausência de um limite para esse tipo de estrutura pode dificultar a identificação dos beneficiários econômicos e ampliar os desafios de fiscalização. O ministro avaliou que a regra pode criar vulnerabilidades capazes de favorecer práticas de lavagem de dinheiro.
No entendimento apresentado na decisão, a questão tem relação direta com a transparência das operações financeiras e com a capacidade dos órgãos responsáveis de identificar os beneficiários e acompanhar adequadamente as movimentações realizadas no mercado.
A discussão sobre a estrutura de fiscalização e o financiamento da CVM chegou ao Supremo em março de 2025, após o partido Novo apresentar uma ação questionando a cobrança da taxa de fiscalização da autarquia.
Na ação, a legenda informou que a CVM havia arrecadado aproximadamente R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse montante, cerca de R$ 2,1 bilhões seriam provenientes das taxas cobradas pelo órgão.
No mesmo período, ainda segundo os dados apresentados no processo, o orçamento destinado à CVM teria somado aproximadamente R$ 670 milhões.
A ação também questionou a destinação dos recursos arrecadados. Conforme os dados citados, cerca de 70% da receita obtida pela CVM seria direcionada ao caixa do governo federal, enquanto aproximadamente 30% permaneceria para o financiamento das atividades da própria autarquia.
A determinação de Flávio Dino agora prevê uma revisão técnica das normas e dos mecanismos relacionados à atuação da CVM. O governo federal terá 90 dias para cumprir as medidas estabelecidas na decisão.
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