O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) que é “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais investigar possíveis irregularidades nas chamadas emendas Pix, referentes ao período entre 2020 e 2024. Segundo Dino, o objetivo é garantir transparência e punir eventuais desvios de recursos públicos.
“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, disse o ministro durante audiência pública na sede do STF sobre a rastreabilidade dessas transferências.
As emendas Pix são transferências diretas de recursos do Orçamento da União para estados e municípios, sem intermediação de convênios. O modelo foi criado em 2019 e passou a ser questionado por não permitir identificar o parlamentar responsável nem o destino final do dinheiro.
Fiscalização e transparência
Desde 2022, o Supremo impôs medidas de controle, exigindo plano de trabalho detalhado para cada emenda. Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário definiu um novo padrão de transparência, com a divulgação pública das informações.
Ainda restam cerca de 35 mil relatórios a serem analisados, referentes a aproximadamente R$ 20 bilhões, muitos deles entregues retroativamente por ordem do STF. Dino negou perseguição ao Legislativo e ressaltou que o foco é técnico: “Quero crer que a grande maioria dos planos resultou em ganho para a coletividade, mas certamente há equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto.”
Análise dos relatórios e critérios de risco
A primeira etapa da investigação será feita por amostragem, com base em critérios de risco de desvio e prioridade para regiões com baixo índice de desenvolvimento humano. Segundo Dino, as áreas mais propensas a irregularidades envolvem mutirões de cirurgias, eventos e shows.
O ministro também anunciou que Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais serão notificados para adequar as emendas Pix às normas do Supremo.
Novas ferramentas de controle
Durante a audiência, órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentaram novas ferramentas integradas ao sistema Parceriasgov.br, que permite acompanhar em tempo real a execução orçamentária.
O sistema conta com painéis detalhados, como o Painel Parlamentar, que mostra cada liberação de verba, o objetivo, o congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final. Também foi incluída a exigência de fotos georreferenciadas para monitorar o andamento das obras financiadas por emendas.
Dino informou ainda que o STF vai determinar que toda a comunicação do governo federal, inclusive bancos públicos, realize campanhas de divulgação sobre essas ferramentas de fiscalização do uso do dinheiro público.
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