A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, apresentou nesta segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal para tentar garantir os benefícios previstos na chamada Lei da Dosimetria.
A nova legislação foi promulgada na última sexta-feira (8) e prevê a possibilidade de redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os advogados de Débora contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que, no sábado (9), suspendeu a aplicação da lei em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos antidemocráticos.
Antes da suspensão, a norma já havia sido alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelas federações partidárias PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. Os processos ainda aguardam julgamento definitivo no Supremo.
No recurso protocolado nesta segunda-feira, a defesa argumenta que a existência de ações de inconstitucionalidade não suspende automaticamente a validade da legislação.
“A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade”, afirmaram os advogados.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, em Brasília.
Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores de idade.
Segundo a defesa, a cabeleireira já cumpriu cerca de três anos de pena e poderia ter direito à progressão para o regime semiaberto caso a nova legislação seja aplicada ao caso.
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