O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de aproximadamente R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma considerada irregular contra a União. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os valores estavam depositados em contas judiciais desde 2023. Segundo as informações do caso, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos, procedimento que já havia sido considerado ilegal pelo próprio CNJ.
A decisão desta segunda-feira amplia os efeitos de uma determinação anterior do corregedor. Na semana passada, Benedito Gonçalves havia determinado o cancelamento de precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões e relacionados ao Banco Master. Os títulos haviam sido adquiridos pela instituição financeira.
O caso ganhou destaque após uma reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia. O documento previa pagamento condicionado ao êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, citado na reportagem, confirmou que mantém contrato formal com o Banco Master para atuar em processos envolvendo precatórios. A banca, porém, afirmou que não recebeu valores do banco a título de pró-labore ou remuneração por êxito.
O contrato também envolve a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A existência do vínculo contratual passou a ser analisada no contexto das discussões envolvendo os precatórios adquiridos pelo Banco Master.
Com a nova decisão do CNJ, os efeitos da determinação anterior foram ampliados para alcançar outros títulos que apresentam a mesma irregularidade apontada pelo órgão. O cancelamento impede que os valores sejam liberados com base em precatórios expedidos antes da conclusão definitiva da etapa de execução.
A medida representa mais uma etapa das apurações relacionadas à emissão e negociação de precatórios envolvendo a União e o Banco Master. O caso ainda envolve diferentes procedimentos e análises sobre a regularidade dos títulos, dos processos judiciais e dos contratos relacionados às operações.
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