O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), incluiu na pauta de quarta-feira (24), como primeiro item, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa é de que a proposta seja rejeitada ainda na mesma sessão, a menos que algum senador peça vista do texto.
Tanto Otto Alencar quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) se manifestaram contrários ao mérito da PEC, que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.
A análise ocorre após protestos realizados no domingo (21), que reuniram milhares de pessoas nas capitais, apelidando a proposta de “PEC da Bandidagem” e pedindo também o fim do projeto de lei que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Na semana passada, Alessandro Vieira declarou que rejeitará a PEC na CCJ. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, escreveu em rede social.
A bancada do MDB, composta por 12 senadores, fechou questão contra a proposta. Segundo Eduardo Braga (MDB-AM), líder da bancada, “é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida, minando a transparência pública e criando precedente perigosíssimo”.
Mesmo integrantes do PL, partido que apoiou 100% a PEC na Câmara, defendem ajustes. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que a proposta contém “pontos importantes”, mas também “exageros” como o voto secreto e a extensão da imunidade para presidentes de partidos. “Na CCJ, vamos ajustar o texto para fortalecer a democracia sem abrir brechas para abusos”, disse.
Contexto e polêmica
A PEC da Blindagem surgiu após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e diante do aumento de investigações sobre o uso de R$ 50 bilhões anuais em emendas parlamentares.
Seus defensores a apresentam como proteção contra “perseguição política”, discurso comum entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por outro lado, especialistas em combate à corrupção alertam que a medida pode dificultar ações contra irregularidades no uso de recursos públicos.
A exigência de autorização prévia do Parlamento para processar deputados e senadores foi eliminada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após casos de impunidade que marcaram a década de 1990.
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