A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida poderá ser aplicada quando houver avaliação de alto risco à vida ou à integridade da vítima.
O projeto é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). A proposta segue agora para análise do Senado.
Segundo a relatora, atualmente apenas cerca de 6% das medidas protetivas no país contam com monitoramento eletrônico. A parlamentar destaca que o uso da tornozeleira pode reduzir casos de feminicídio e também diminuir a reincidência de agressores em crimes relacionados à violência doméstica.
A deputada Fernanda Melchionna afirmou que muitas mulheres possuem medidas protetivas que, na prática, não garantem proteção efetiva, reforçando a necessidade de ampliar mecanismos de monitoramento.
Uso da tornozeleira passa a ser prioridade
Pelo texto aprovado, o uso da tornozeleira eletrônica passa a ser regra em situações classificadas como de alto risco de agressões graves contra mulheres.
O risco deverá ser avaliado quando houver ameaça atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. A medida reforça as garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A prioridade para a imposição do monitoramento também ocorrerá quando o agressor descumprir medidas protetivas já determinadas anteriormente pela Justiça.
Caso o juiz decida suspender o uso da tornozeleira eletrônica, a decisão deverá ser devidamente justificada.
Aplicação em cidades sem juiz
O projeto também prevê a possibilidade de aplicação da medida por delegados de polícia em municípios que não possuem comarca ou juiz responsável.
Hoje, nessas localidades, a única medida protetiva que pode ser determinada pela autoridade policial é o afastamento imediato do agressor do lar.
Se a proposta for sancionada, o delegado poderá determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica, devendo comunicar a decisão ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas. Caberá ao juiz avaliar posteriormente se mantém ou revoga a medida.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que cerca de 50% dos feminicídios registrados em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Nessas localidades, apenas 5% possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher e somente 3% contam com casas-abrigo.
Dispositivo de alerta para a vítima
O texto também estabelece que, quando o agressor estiver utilizando a tornozeleira eletrônica, a vítima receberá um dispositivo portátil de monitoramento.
Esse aparelho emitirá alertas automáticos para a mulher e para as autoridades policiais caso o agressor se aproxime da área de restrição determinada pela Justiça.
O objetivo é permitir o acompanhamento em tempo real do cumprimento das medidas protetivas e garantir maior segurança às vítimas.
Aumento de pena por descumprimento
O projeto aumenta a punição para quem descumprir medidas protetivas relacionadas à aproximação da vítima ou violar o uso da tornozeleira eletrônica.
Nesses casos, a pena de reclusão, atualmente de dois a cinco anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade.
O deputado Marcos Tavares, coautor da proposta, afirmou que o objetivo da medida é garantir maior proteção às vítimas e reforçar a responsabilização dos agressores.
Mais recursos para enfrentamento da violência
Outro ponto do projeto prevê o aumento da parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O percentual mínimo de recursos passará de 5% para 6%, incluindo investimentos na compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento das vítimas.
O texto também prevê a ampliação de campanhas educativas sobre violência doméstica, incluindo orientações sobre medidas protetivas, atuação policial e prevenção à revitimização.
Violência contra mulheres em números
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou 1.568 casos de feminicídio em 2025, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.
Desde 2021, o crescimento chega a 14,5%. O levantamento também indica que 13,1% das vítimas de feminicídio em 2024 foram assassinadas mesmo possuindo medidas protetivas em vigor.
Desde a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), mais de 13 mil mulheres foram vítimas desse tipo de crime no país.
Canais de denúncia
Mulheres em situação de violência podem buscar ajuda por meio da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia e oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias.
Em situações de emergência, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
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