A PEC da Segurança Pública foi aprovada na última quarta-feira (4) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto recebeu 487 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo, e agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta, elaborada pelo Governo do Brasil e encaminhada ao Congresso em abril de 2025, tem como principal objetivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.
Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a aprovação representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado no país.
“A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”, afirmou.
Segundo o presidente, com o Susp garantido na Constituição, União, estados e municípios poderão atuar de forma mais integrada, semelhante ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fortalecimento da política de segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, avaliou que a aprovação representa uma etapa importante para consolidar políticas públicas na área.
“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que ampliará nossas capacidades e a capilaridade das políticas públicas”, disse.
Ele também destacou que a aprovação da PEC ocorreu uma semana após a aprovação da Lei Antifacção, considerada outro marco na agenda legislativa da segurança pública.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou que o resultado foi fruto da articulação entre o governo e o Congresso.
Já o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto, afirmou que a aprovação em curto prazo demonstra a capacidade de diálogo entre diferentes partidos no Parlamento.
Principais mudanças
A PEC também promove alterações nas atribuições de forças de segurança federais.
No caso da Polícia Federal, o texto reforça a competência para atuar no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme.
Já a Polícia Rodoviária Federal passa a ter atuação ampliada, podendo exercer atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto da proposta é a inclusão das guardas municipais entre os órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, em consonância com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
Recursos para segurança
A proposta também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Com isso, os recursos destinados à área terão repasse contínuo e estável para União, estados e municípios, além da proibição de contingenciamento orçamentário.
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