O Espírito Santo poderá ter novas regras para a destinação e a execução das emendas parlamentares estaduais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) em 20 de outubro, prevê que os beneficiários terão 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, para apresentar um plano de trabalho detalhando como os recursos serão utilizados. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, ainda aguarda posicionamento do governo estadual e não está em vigor.
O projeto regulamenta as chamadas emendas impositivas, que são recursos incluídos no orçamento por parlamentares e cuja execução é obrigatória, desde que cumpridas as exigências legais. O objetivo é estabelecer procedimentos para a aplicação do dinheiro público, com regras de transparência, rastreabilidade e fiscalização, além de definir responsabilidades para os beneficiários e para o Poder Executivo.
Pelo texto aprovado, o plano de trabalho deverá apresentar informações sobre a utilização dos valores recebidos. O governo estadual terá prazo para analisar os documentos e apontar eventuais impedimentos técnicos que possam comprometer a liberação dos recursos. Os beneficiários deverão corrigir os problemas identificados dentro dos prazos previstos na proposta.
O PLC estabelece um período total de até 120 dias para o cumprimento dessas etapas. Caso os impedimentos técnicos não sejam resolvidos, a emenda poderá perder o caráter de execução obrigatória, o que poderá impedir a transferência dos recursos. A medida busca garantir que o dinheiro público seja destinado a iniciativas que atendam aos requisitos estabelecidos.
Na área de transparência, a proposta determina que cada emenda tenha identificação individualizada para facilitar o acompanhamento dos valores desde a destinação até a aplicação final. As informações deverão ser divulgadas em um portal público, com atualização mensal, permitindo que a população acompanhe a movimentação dos recursos e consulte os dados disponíveis.
O projeto também prevê o envio de relatórios trimestrais à Assembleia Legislativa e estabelece que os valores transferidos a municípios e organizações beneficiadas sejam movimentados em contas bancárias específicas. As medidas pretendem ampliar o controle sobre a utilização das verbas e facilitar a fiscalização pelos órgãos competentes.
Com 26 artigos, o PLC 28/2026 disciplina ainda os procedimentos de prestação de contas e fiscalização. Os recursos das emendas poderão ser destinados a órgãos estaduais, prefeituras e organizações da sociedade civil, desde que sejam observadas as regras previstas. Os municípios beneficiados não precisarão oferecer contrapartida financeira, exceto quando essa exigência estiver prevista no plano de trabalho.
A proposta ainda depende dos próximos passos para entrar em vigor. Se confirmada pelo governo estadual e concluída a tramitação legal, a nova regulamentação estabelecerá procedimentos para a execução das emendas parlamentares no orçamento de 2027, com prazos definidos e maior detalhamento das obrigações de transparência e controle dos recursos públicos.
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