Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pretende reforçar a proteção das faixas de domínio das rodovias estaduais e prevenir ocupações irregulares nessas áreas. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Denninho Silva.
O Projeto de Lei 127/2026 estabelece diretrizes para a adoção de medidas preventivas voltadas à restrição de ocupações ilegais nas margens das rodovias estaduais. A iniciativa busca ampliar a segurança viária, preservar a infraestrutura rodoviária, proteger o meio ambiente e reduzir situações de risco à população.
Segundo o parlamentar, as faixas de domínio desempenham papel fundamental para o funcionamento seguro das rodovias. Essas áreas abrangem não apenas a pista de rolamento, mas também acostamentos, sinalização, obras de arte e faixas laterais destinadas à segurança e manutenção das vias.
No Espírito Santo, a utilização dessas áreas já é regulamentada pela Lei Estadual 10.782/2017, que estabelece limites mínimos para as margens das rodovias de acordo com as características de cada trecho.
Entre os principais pontos previstos no projeto estão a prevenção de ocupações irregulares, a preservação do patrimônio público, a proteção da infraestrutura viária e a promoção da segurança das comunidades próximas às rodovias.
O texto também prevê atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade social, buscando equilibrar ações de fiscalização com medidas de caráter social.
A proposta estabelece diretrizes para que o Estado atue em conjunto com municípios e órgãos responsáveis pela administração das rodovias estaduais na adoção de medidas preventivas.
De acordo com o autor, o projeto não interfere nas competências dos órgãos públicos, mas cria parâmetros para orientar ações voltadas à preservação das áreas de domínio e à redução de ocupações irregulares.
A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Finanças da Assembleia Legislativa.
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