A Receita Federal pretende orientar empresas e profissionais durante a implantação da reforma tributária e evitar punições por erros cometidos de boa-fé na fase de adaptação ao novo sistema. A informação foi anunciada nesta terça-feira (17) pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segundo Barreirinhas, os principais riscos da mudança já foram identificados pelo governo. Ele reconheceu que a substituição dos tributos atuais gera dúvidas entre empresários e profissionais da contabilidade, mas afirmou que a Receita está trabalhando para reduzir as dificuldades.
O secretário informou que o sistema de testes já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais desde janeiro. A ferramenta está sendo utilizada para verificar o funcionamento das novas regras e preparar contribuintes para a mudança.
Uma das principais preocupações dos empresários é a possibilidade de cometer erros durante a adaptação. Sobre isso, Barreirinhas afirmou que a Receita defende uma postura de orientação, principalmente quando não houver intenção de fraudar ou esconder informações.
A proposta é priorizar a correção de procedimentos em situações decorrentes de mudanças de interpretação da administração tributária, em vez de aplicar penalidades automaticamente.
Para diminuir os riscos, o governo aposta na chamada apuração assistida. O mecanismo funcionará de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, reunindo antecipadamente informações fiscais para que as empresas confiram os dados e façam eventuais correções.
De acordo com o secretário, a ferramenta já está em fase de testes com 500 empresas e deverá ser ampliada para todo o país. Um módulo simplificado para corrigir informações também está em desenvolvimento, com previsão de lançamento de um projeto-piloto em dezembro.
A Receita Federal identificou ainda cerca de 1,1 milhão de pequenos e microempresários que poderão enfrentar dificuldades para se adaptar às novas exigências. Para parte desses contribuintes, o prazo para adoção do novo modelo de documento fiscal foi adiado para março de 2027.
A reforma tributária prevê uma mudança gradual na cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil. A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins.
O novo modelo também contará com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará sob responsabilidade de estados e municípios. Juntos, os dois tributos formarão o chamado IVA dual.
Uma das principais mudanças será a adoção da não cumulatividade, que permitirá às empresas aproveitar créditos dos impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A intenção é reduzir a cobrança de tributos sobrepostos ao longo da produção e comercialização.
Outro ponto que movimenta o debate sobre a reforma é a definição da alíquota de referência da CBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
O índice ficou acima da estimativa anterior de 9,21% utilizada pela equipe econômica. A diferença está relacionada, principalmente, à consideração mais precisa dos benefícios e tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação.
A alíquota de referência servirá como parâmetro para a cobrança do novo tributo, mas não significa que todas as empresas ou operações pagarão necessariamente o mesmo percentual. Existem previsões de reduções, isenções, alíquota zero e regimes específicos.
Senado ainda precisa definir o percentual
O percentual também reacendeu a discussão sobre a carga tributária do novo sistema. Parlamentares já discutem a possibilidade de rever benefícios fiscais caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% utilizados como referência durante a tramitação da reforma.
A definição da alíquota da CBS ainda depende de deliberação do Senado, por meio de resolução. Enquanto isso, a Receita Federal trabalha para preparar empresas, profissionais da contabilidade e pequenos empreendedores para as mudanças previstas a partir de 2027.
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