O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição às importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa busca facilitar a aquisição de equipamentos, softwares e insumos utilizados em pesquisas científicas.
Com a mudança, os produtos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca. Segundo o governo, a medida pretende evitar cobranças indevidas e assegurar que os recursos públicos destinados à pesquisa sejam utilizados na compra de materiais e tecnologias necessários ao desenvolvimento científico.
A decisão também procura resolver dúvidas jurídicas sobre as operações realizadas pelas fundações de apoio, responsáveis por administrar recursos e auxiliar nos procedimentos de compra e despacho aduaneiro. Até então, a participação dessas entidades poderia gerar incertezas sobre a manutenção do benefício fiscal, aumentando o risco de tributação e dificultando a importação de materiais essenciais aos projetos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a administração financeira realizada pelas fundações é apenas um instrumento operacional e não muda a natureza pública dos recursos destinados às universidades e instituições de pesquisa. Com esse entendimento, o governo busca dar mais segurança às operações e reduzir entraves burocráticos.
Para ter direito ao benefício, as importações deverão cumprir exigências específicas. Entre elas estão a realização da operação em nome da instituição pública beneficiada, a movimentação dos recursos em uma conta exclusiva do projeto e a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou do instituto responsável. Também será necessário prestar contas, com possibilidade de fiscalização pela Receita Federal e pelos órgãos de controle.
A expectativa do governo é que as medidas facilitem a modernização dos laboratórios, acelerem a aquisição de equipamentos e ampliem a capacidade de produção científica e tecnológica do país. A redução de custos e de obstáculos administrativos também poderá contribuir para que as instituições públicas executem seus projetos com mais eficiência.
A iniciativa busca ainda amenizar as limitações do atual sistema de desoneração de importações destinadas à pesquisa científica. Hoje, o benefício depende de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada insuficiente pelo governo para atender à demanda de universidades e instituições de pesquisa.
As mudanças foram definidas após discussões envolvendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais. A expectativa é que a nova orientação dê maior previsibilidade às importações e fortaleça as condições de trabalho de pesquisadores em instituições públicas brasileiras.
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