O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que prevê prazo de até 120 dias para a análise de uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas destinadas a controlar as despesas públicas e melhorar as contas do país a partir de 2027.
O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Além das regras para os pagamentos acima do teto constitucional, o texto prevê redução de benefícios tributários, mudanças nos limites de gastos públicos e alterações na contabilização de despesas relacionadas aos subsídios ao diesel.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote busca melhorar a situação fiscal sem comprometer políticas públicas essenciais. Segundo ele, a proposta combina medidas para ampliar receitas, racionalizar despesas, revisar incentivos tributários e combater privilégios.
Pelo projeto, o Congresso Nacional terá até 120 dias, contados a partir da publicação de uma eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos. Esses valores são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional.
Atualmente, o teto salarial do funcionalismo público é de R$ 46.366,19 mensais, valor equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia prevista com a regulamentação e indique a destinação dos recursos, que poderão ser utilizados para reduzir despesas, financiar investimentos em segurança pública e apoiar ações do sistema socioeducativo.
O texto, entretanto, não estabelece cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa específica de economia com a regulamentação dos supersalários. Outra frente do pacote prevê a redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia, incluindo mudanças nas isenções fiscais, alíquotas reduzidas, créditos tributários, regimes especiais e lucro presumido.
Nas isenções fiscais, a proposta prevê a cobrança equivalente a 20% da alíquota padrão. Nos benefícios com alíquotas reduzidas, será aplicada uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão. O projeto também limita o aproveitamento de créditos tributários a 80% do valor original e prevê aumento de 20% nos percentuais utilizados para calcular os tributos pelo regime de lucro presumido.
O pacote também propõe mudanças no arcabouço fiscal, com a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas a partir de 2027. Outra medida autoriza retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, enquanto as novas regras para fundos públicos permitem utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas no projeto.
Na área de financiamento às exportações, o texto estabelece limite anual de R$ 1 bilhão para essas despesas até 2030. A compensação previdenciária terá limite de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030. Também estão previstas mudanças temporárias em determinadas transferências destinadas aos estados, com limite de R$ 1 bilhão anual e redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As regras para utilização dos fundos públicos preservam os recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública. O governo estima que o conjunto das medidas poderá gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, contribuindo para conter o crescimento das despesas e melhorar o resultado das contas públicas.
Apesar da projeção bilionária, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida deverá contribuir individualmente para a economia estimada. Também não especifica quais empresas ou setores serão atingidos pela redução dos benefícios tributários nem detalha a arrecadação esperada com as mudanças.
A proposta foi negociada entre o governo federal e o Congresso Nacional como parte da estratégia de ajuste das contas públicas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação. O texto ainda será analisado pelos parlamentares e, caso aprovado, poderá provocar mudanças nas regras fiscais, tributárias e nos pagamentos do funcionalismo público.
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