O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) um novo modelo para facilitar e acelerar as compras públicas de bens e serviços considerados padronizados. A medida foi formalizada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as regras para o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx).
A proposta é permitir que fornecedores utilizem plataformas digitais de comércio eletrônico que já fazem parte de suas atividades comerciais para vender produtos e serviços ao poder público.
A expectativa do governo é aproveitar tecnologias já disponíveis no mercado, reduzir etapas burocráticas e tornar o processo de contratação mais rápido tanto para a administração pública quanto para as empresas.
Uma das principais novidades do Sicx será a criação de um credenciamento digital permanente para os fornecedores. O sistema será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU).
Na prática, a empresa cadastrada poderá participar de diferentes oportunidades dentro do sistema sem precisar apresentar repetidamente os mesmos documentos a cada contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa que busca utilizar o poder de compra do governo para estimular a economia e incentivar práticas sustentáveis.
Além do novo sistema de compras, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma criada para aproximar Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços.
A ferramenta passa a contar oficialmente com empresas públicas, estatais e autarquias. Entre as instituições que aderiram estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Os ministérios da Defesa, Saúde e Educação já participavam da iniciativa.
Atualmente, o Contrata+Brasil reúne oportunidades para MEIs de 141 atividades econômicas ligadas à prestação de serviços.
Outra medida anunciada pelo governo envolve as compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A intenção é estimular as unidades de ensino a utilizar a plataforma para encontrar pequenos fornecedores e ampliar a participação dos MEIs nesse mercado. Segundo o governo, aproximadamente 109 mil escolas recebem recursos do PDDE.
O governo também pretende ampliar o uso do Contrata+Brasil como uma ferramenta de inclusão produtiva.
O Brasil possui atualmente 13,7 milhões de MEIs ativos. Apesar disso, poucos conseguem fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos.
Dados do Sebrae apresentados pelo governo apontam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para a administração pública. Entretanto, somente 13,6% afirmam já ter realizado algum negócio com órgãos públicos.
Para utilizar o Contrata+Brasil, o empreendedor precisa acessar a plataforma com uma conta Gov.br e concluir o cadastro, informando os serviços que oferece.
Depois disso, é possível consultar oportunidades disponíveis na região e apresentar uma proposta com informações como preço e prazo para realização do serviço.
Quando a proposta é escolhida, a contratação pode ser feita diretamente pelo órgão público dentro da própria plataforma, simplificando o processo para o pequeno empreendedor.
A iniciativa busca aproximar os pequenos negócios das compras governamentais e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso dos órgãos públicos a fornecedores locais.
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