Após vários adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada n a última quinta-feira (4), em Brasília, durante reunião do Fórum Pix, que reúne cerca de 300 representantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de encerrar o processo regulatório, o BC proibiu que bancos e fintechs utilizem o termo “Pix Parcelado”. No entanto, expressões semelhantes — como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix” — continuam permitidas.
A obrigatoriedade de padronização do produto, inicialmente prevista para setembro, já havia sido adiada para outubro e depois para novembro. Embora a modalidade funcione como linha de crédito com juros e já esteja disponível no mercado, a intenção do BC era estabelecer critérios para aumentar a transparência nas ofertas ao consumidor.
Falta de padronização e risco ao consumidor
O Pix parcelado funciona como um empréstimo: o estabelecimento recebe o valor integral na hora, e o cliente paga em parcelas com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e como o produto é apresentado ao usuário.
Essa falta de uniformização, segundo especialistas, amplia o risco de endividamento. Apesar de nomes que lembram o parcelamento no cartão, a operação cobra juros desde o primeiro dia.
As taxas têm ficado próximas de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a cerca de 8%. As informações completas sobre os custos geralmente só aparecem no momento final da contratação, e regras sobre atrasos são pouco claras. Em vários casos, as parcelas são lançadas na fatura do cartão, embora o mecanismo não seja o parcelamento tradicional.
Críticas ao recuo do BC
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que participou da reunião, classificou como “inaceitável” a decisão do Banco Central. Para a entidade, a ausência de regras cria um cenário de “desordem regulatória”, favorece abusos e aumenta o risco de superendividamento.
Mesmo com o veto ao nome Pix Parcelado, o Idec afirma que a medida é apenas cosmética: os consumidores continuarão expostos a produtos diferentes, sem padrões mínimos de transparência e sem previsibilidade sobre juros ou formas de cobrança.
A entidade avalia que o BC “optou por não enfrentar um problema já em curso”, entregando ao mercado a responsabilidade de autorregulação. Isso, afirma o Idec, tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.
O instituto também alerta que o uso da marca Pix — considerada a mais confiável do sistema financeiro brasileiro — pode induzir decisões impulsivas, ampliando riscos num país que já enfrenta alto nível de superendividamento.
Fiscalização incerta
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, ainda não está claro como a autarquia irá fiscalizar o cumprimento da diretriz. Durante o Fórum Pix, representantes afirmaram apenas que acompanharão a evolução dos produtos ofertados pelos bancos, sem imposição de critérios obrigatórios.
Para entidades de defesa do consumidor, isso abre espaço para que soluções semelhantes funcionem de maneiras completamente distintas entre instituições, dificultando comparações e aumentando o risco de contratações inadequadas.
Expectativas frustradas
Nos últimos meses, esperava-se que o BC publicasse regras para padronizar a oferta da modalidade, com exigência de informações como juros, IOF e critérios de cobrança, além de requisitos mínimos de transparência. Os sucessivos adiamentos refletiam divergências entre o BC e as instituições financeiras.
A Febraban afirmou apoiar a existência de normas, mas negou ter pressionado pela suspensão da regulamentação. A federação admite, porém, ter pedido ajustes no texto e sustenta que não havia urgência no tema.
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