A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite desta segunda-feira (18), que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. A decisão cabe recurso.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares das rodovias federais sobre a obrigação de manter os equipamentos ativos. Caso contrário, a magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, valor que será aplicado tanto às empresas responsáveis pela manutenção quanto ao próprio Dnit, se houver atraso na notificação.
A medida foi tomada em uma ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que chegou a anunciar a intenção de desligar milhares de radares nas estradas federais. Na ocasião, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava a União a manter 100% dos equipamentos funcionando em locais de maior risco de acidentes e mortes no trânsito.
Neste ano, no entanto, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema de radares em operação, mas o orçamento destinou apenas R$ 43,36 milhões.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também alertou que, sem contratos ativos, as concessionárias não conseguiriam garantir o funcionamento total dos equipamentos. A entidade lembrou que a arrecadação com multas aplicadas pelos radares ultrapassa R$ 1 bilhão ao ano, valor muito superior aos custos de manutenção.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, destacou a juíza Diana Wanderlei em sua decisão.
O governo federal terá cinco dias para apresentar um planejamento de recursos que assegure o cumprimento do Acordo Nacional de Radares. Além disso, o Dnit deve informar, em até 72 horas, as consequências do apagão dos equipamentos nas rodovias federais e detalhar o valor exato necessário para retomar integralmente o sistema.
A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) para confirmar se haverá recurso contra a decisão, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.
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