A Secretaria Municipal de Fazenda de Vitória (Semfa) está com prazo aberto para adesão ao Refis Vitória 2026, programa de refinanciamento que permite a regularização de débitos municipais com descontos em juros e multas.
O período de adesão segue até agosto, mas os maiores descontos estão concentrados na primeira fase, que vai até 30 de abril. A orientação é que o contribuinte antecipe a negociação para garantir condições mais vantajosas e evitar o aumento da dívida com novos encargos.
Quem pode aderir
O Refis é destinado a:
- Pessoas físicas
- Pessoas jurídicas
Podem participar contribuintes com pendências em tributos e taxas municipais já inscritos em Dívida Ativa, que desejam quitar ou parcelar os valores em condições especiais.
A principal vantagem do programa é a redução significativa nos valores de juros e multas, tornando a regularização mais acessível.
Débitos que podem ser parcelados
Entre os débitos incluídos no Refis Vitória 2026 estão:
- IPTU
- ISS / ISSQN do Simples Nacional
- ITBI
- Taxas de licenças e fiscalização
- Taxa de resíduos sólidos
- Alvarás
- Multas administrativas
- Multas de trânsito municipais
- Multas contratuais
- Ressarcimentos ao Município
Como aderir
O pedido de adesão ou migração de parcelamento pode ser formalizado por meio de requerimento disponível;
- No site da Prefeitura de Vitória
- Na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte
- No Portal do Cidadão
Regularização e benefícios
O programa representa uma oportunidade para o contribuinte retomar a regularidade fiscal, manter o cadastro municipal em dia e evitar medidas administrativas ou judiciais.
Além de facilitar o pagamento, o Refis contribui para que cidadãos e empresas possam continuar exercendo suas atividades sem restrições fiscais.
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