A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), realizada na última terça-feira (5). O encontro reuniu representantes da segurança pública, da Defensoria Pública e especialistas que analisaram os desafios relacionados à criminalidade juvenil, às medidas socioeducativas e ao avanço do crime organizado sobre adolescentes.
Com o tema “Menoridade penal e criminalidade: entre a proteção e a responsabilização, o que precisa mudar?”, a reunião foi proposta pelo presidente da comissão, deputado estadual Delegado Danilo Bahiense. Participaram do debate o delegado da Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), Fábio Pedroto; o defensor público Douglas Admiral Louzada; e o comandante da Companhia Independente de Policiamento Escolar, major Eliandro Claudino.
Durante a abertura, Bahiense afirmou que o tema exige um debate aprofundado diante do crescimento da participação de adolescentes em crimes violentos. Segundo ele, facções criminosas têm recrutado jovens justamente pela percepção de fragilidade do sistema atual de responsabilização.
O parlamentar destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa uma conquista importante, mas ponderou que a legislação precisa ser constantemente avaliada diante das mudanças sociais e do aumento da atuação do crime organizado sobre menores.
“O sistema precisa proteger, mas também responsabilizar adequadamente. Não podemos ignorar crimes graves cometidos por adolescentes que, muitas vezes, já têm plena consciência de seus atos”, afirmou o deputado.
Bahiense também levantou questionamentos sobre a eficácia das medidas socioeducativas atualmente aplicadas no país, especialmente quanto à reincidência criminal, ao limite máximo de internação e à estrutura disponível para recuperação dos jovens.
O delegado Fábio Pedroto defendeu uma análise mais ampla sobre os fatores que levam adolescentes à prática de atos infracionais. Segundo ele, o problema vai muito além da discussão sobre endurecimento das penas.
De acordo com Pedroto, cerca de 40% dos adolescentes encaminhados ao Centro Integrado de Acolhimento Socioeducativo (Ciase) apresentam transtornos mentais, histórico de evasão escolar e baixa escolaridade.
O delegado ressaltou ainda que muitos jovens vivem em contextos marcados por abandono familiar, desemprego dos pais e ausência de acompanhamento psicológico e social.
“Não basta apenas aumentar o tempo de internação. Precisamos compreender a trajetória desses adolescentes e enfrentar as causas estruturais que os levaram até o ato infracional”, destacou.
Queda nos índices e perfil dos adolescentes
O defensor público Douglas Admiral Louzada apresentou dados indicando redução significativa no número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em Vitória.
Segundo ele, o Espírito Santo já enfrentou denúncias em organismos internacionais relacionadas ao sistema socioeducativo, mas atualmente registra menos de 500 adolescentes nessas condições.
O defensor também informou que houve queda expressiva no número de processos relacionados a atos infracionais, passando de 1.032 em 2019 para 357 em 2025.
Outro ponto abordado foi o perfil social dos adolescentes em conflito com a lei. Douglas destacou que a maioria possui baixa escolaridade, vive em áreas de vulnerabilidade social e é formada majoritariamente por jovens negros.
“Dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Espírito Santo, 94% são pardos e pretos. Isso demonstra a necessidade urgente de políticas públicas direcionadas para essas comunidades”, afirmou.
Segundo ele, programas de medidas socioeducativas em meio aberto têm apresentado melhores resultados na redução da reincidência. Enquanto a média geral de reincidência gira em torno de 40%, entre adolescentes que cumprem medidas em meio aberto o índice cai para cerca de 20%.
Escola como ferramenta de prevenção
O major Eliandro Claudino reforçou a importância da atuação preventiva do Estado e apontou a escola como espaço fundamental para implementação de políticas públicas voltadas à proteção da juventude.
Para o oficial da Polícia Militar, o ambiente escolar precisa contar com apoio de equipes multidisciplinares, incluindo assistentes sociais e psicólogos, capazes de identificar situações de vulnerabilidade antes que os adolescentes sejam atraídos pela criminalidade.
“A escola deve ser um ambiente de acolhimento e prevenção. Não se trata de sobrecarregar professores, mas de criar uma rede de proteção para crianças e adolescentes”, afirmou.
Defesa da redução da maioridade penal
Ao final da reunião, o deputado Delegado Danilo Bahiense reafirmou sua posição favorável à redução da maioridade penal, especialmente em casos de crimes hediondos.
Segundo o parlamentar, muitos adolescentes envolvidos em crimes graves já possuem plena capacidade de entendimento sobre seus atos e acabam recebendo punições consideradas brandas pela legislação atual.
“Hoje um adolescente de 16 anos pode votar, sabe exatamente o que está fazendo e, muitas vezes, responde por crimes extremamente violentos com no máximo três anos de internação. Esse debate precisa avançar”, declarou.
Apesar de defender mudanças na legislação, Bahiense destacou que o fortalecimento da família e das políticas públicas continua sendo essencial no combate à criminalidade juvenil.
O deputado também chamou atenção para os impactos psicológicos da violência sobre crianças, adolescentes e profissionais da segurança pública. Ele revelou que somente em 2023 cerca de 495 policiais militares foram afastados por problemas de saúde mental no Espírito Santo.
“Se até profissionais treinados sofrem com os efeitos da violência, imagine crianças que crescem diariamente expostas a esse ambiente”, concluiu.
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