Quatro municípios do Espírito Santo não cumpriram o percentual mínimo de investimento em Educação determinado pela Constituição Federal em 2024. A legislação exige que pelo menos 25% da receita municipal seja destinada à área, mas os municípios de Linhares, Irupi, Muniz Freire e Guaçuí ficaram abaixo desse limite, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
Entre as 78 cidades capixabas analisadas, Linhares foi a que mais se aproximou da meta, com aplicação de 24,97% da receita. Irupi destinou 24,58%, Muniz Freire 24,49% e Guaçuí 22,42%.
De acordo com o secretário de Contabilidade do TCE-ES, Romário Figueiredo, esse cenário exige atenção dos gestores, mesmo que não indique, necessariamente, desequilíbrio fiscal. “Essa situação pode ser pontual, mas não é sustentável ao longo do tempo”, afirmou.
Apesar de não atingir os 25% exigidos, Linhares, por exemplo, figura entre os municípios com maior volume bruto de investimento em Educação: aproximadamente R$ 150 milhões, o quinto maior valor do estado. No entanto, ao se considerar o investimento por aluno, a cidade ocupa a 68ª posição, com R$ 5.576,10 aplicados por estudante em 2024.
A variação entre os municípios capixabas é significativa. O investimento por aluno em 2024 variou de cerca de R$ 3 mil a R$ 19 mil, segundo o TCE-ES.
Conseqüências para os municípios
O Tribunal de Contas recebe mensalmente as Prestações de Contas dos municípios, que são analisadas com base em metodologia padronizada da Secretaria do Tesouro Nacional. Se for identificada alguma irregularidade, a prefeitura tem o direito de apresentar justificativas. O parecer do TCE-ES é então enviado à respectiva Câmara Municipal, que decide se aprova ou rejeita as contas.
Caso a Câmara siga o parecer pela rejeição, o município pode enfrentar dificuldades para obter novos financiamentos, especialmente com aval do governo federal. Já o prefeito pode ter as contas reprovadas e enfrentar sanções da Justiça Eleitoral, incluindo a inelegibilidade.
“O governo federal não pode oferecer garantias para empréstimos de municípios que descumpriram a aplicação mínima em áreas como a Educação. Isso pode impedir o acesso a recursos importantes para obras e projetos”, explicou Romário Figueiredo.
*Da Agência Fonte Exclusiva
