O deputado estadual Coronel Weliton (DC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 481/2026, que pretende estabelecer regras gerais para a realização de concursos públicos no Espírito Santo. A proposta abrange todas as etapas das seleções, desde a publicação do edital até a homologação dos resultados, com o objetivo de ampliar a transparência e garantir mais segurança aos candidatos.
O projeto se aplica à administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e fundações. Entre as medidas previstas estão a publicação dos editais com antecedência mínima de 60 dias em relação às provas e a divulgação dos gabaritos em até três dias após a aplicação dos exames.
A proposta também estabelece regras para inscrições, elaboração das provas, apresentação de recursos e contratação das instituições organizadoras. O texto prevê a proibição de cobranças para fornecer informações aos candidatos e de exigências de idade máxima para participação nos concursos. Outra medida busca impedir a realização de novas seleções enquanto houver aprovados aptos à convocação no concurso anterior, conforme as condições previstas no projeto.
No processo de contratação das bancas organizadoras, o texto estabelece critérios relacionados à idoneidade das instituições. A proposta prevê a apresentação de certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes para comprovar a ausência de irregularidades na administração pública federal, estadual e municipal.
O projeto também proíbe a contratação de instituições organizadoras condenadas judicialmente por órgão colegiado em razão de irregularidades em concursos públicos realizados em âmbito nacional, independentemente do trânsito em julgado da decisão. A intenção é reforçar os mecanismos de controle e reduzir os riscos de falhas nos processos seletivos.
Segundo Coronel Weliton, a criação de regras uniformes poderá ajudar a prevenir problemas na elaboração dos editais e das provas, além de ampliar a fiscalização sobre as empresas responsáveis pelos concursos. O parlamentar cita situações como exigências ilegais ou inconstitucionais, restrições de idade, discriminação por sexo e questões mal formuladas que não são anuladas pelas bancas examinadoras.
O deputado também aponta a necessidade de combater o uso de questões aplicadas em outras seleções e fortalecer o controle independente sobre os contratos entre a administração pública e as instituições organizadoras. A proposta estabelece princípios como igualdade de oportunidades, competitividade, seletividade e transparência para orientar a realização dos concursos estaduais.
O PL 481/2026 será analisado inicialmente pelas comissões de Justiça e de Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A proposta ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de eventual aprovação e entrada em vigor.
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