Diante do avanço das mudanças climáticas e do aumento das temperaturas extremas, tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 500/2025, de autoria da deputada estadual Camila Valadão (Psol), que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água para famílias de baixa renda durante períodos de calor intenso.
O texto estabelece que a população de baixa renda é aquela inscrita no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). Nesses casos, as concessionárias não poderão interromper os serviços mesmo em situação de inadimplência.
Os períodos de “calor extremo” serão definidos por órgão estadual competente, com base em padrões de temperatura e condições climáticas, devendo a informação ser divulgada de forma clara à população.
A proposta também determina que as empresas ofereçam meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas, sem suspender os serviços. Em caso de descumprimento, as penalidades variam de advertência a multa de R$ 470 a R$ 4.700, conforme o porte da concessionária e a gravidade da infração.
Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM) – Fundo Cidades – Adaptação às Mudanças Climáticas.
Após passar pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Infraestrutura e Finanças, o projeto seguirá para votação em plenário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
Segundo Camila Valadão, a iniciativa busca proteger a saúde e a dignidade da população vulnerável. “Garantir o fornecimento de luz e água em momentos de calor extremo é assegurar direitos fundamentais e proteger vidas”, afirmou a deputada na justificativa da proposta projeto de lei.
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