O Procon Vitória intensificou a fiscalização em bares e restaurantes da capital durante a transmissão dos jogos da Copa do Mundo 2026 e identificou práticas consideradas irregulares pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A operação, denominada Jogo Limpo, resultou na emissão de oito Autos de Infração, 11 Autos de Constatação e nove notificações.
As equipes percorreram estabelecimentos localizados na Rua da Lama e no Triângulo das Bermudas, dois dos principais polos gastronômicos da cidade, para verificar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.
Entre as principais irregularidades encontradas estava a cobrança de consumação mínima, que em alguns estabelecimentos chegava a R$ 400 por mesa.
Segundo o Procon, essa prática é considerada abusiva por condicionar o acesso ao serviço ao consumo de um valor mínimo, o que é proibido pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Na prática, o cliente pode permanecer no estabelecimento consumindo apenas o que desejar, sem obrigação de atingir qualquer valor mínimo.
O secretário municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Luciano Forrechi, afirmou que a ação tem caráter educativo, mas também reforça a responsabilidade dos estabelecimentos em cumprir a legislação durante eventos de grande movimentação.
De acordo com o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, o aumento da procura por bares durante a Copa não pode servir de justificativa para práticas que prejudiquem os consumidores.
Além da consumação mínima, o Procon lembra que a cobrança da taxa de serviço de 10% é opcional e depende da concordância do cliente.
O órgão também reforça que cobrar multa pela perda da comanda é considerado irregular. Já o couvert artístico só pode ser cobrado quando houver apresentação musical ou artística ao vivo, desde que essa informação seja comunicada previamente ao consumidor.
A orientação é que clientes que identificarem irregularidades registrem denúncia junto ao Procon para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
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