O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Marataízes, cobrando a regularização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A medida foi tomada após o município descumprir o dever legal de criar e regulamentar o fundo. Um Procedimento Administrativo havia sido instaurado em fevereiro de 2023 para tratar do tema, mas até o momento não foi editada lei específica nem realizado o cadastro com CNPJ próprio, conforme determina a legislação.
Em maio de 2025, o MPES realizou audiência extrajudicial e concedeu prazo de 45 dias para que a Prefeitura adotasse as providências necessárias. Diante da inércia, a Promotoria optou por ajuizar a ação judicial.
Na última sexta-feira (17), o Poder Judiciário acolheu o pedido do Ministério Público e determinou que o Município encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, projeto de lei para criação e adequação do Fundo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa pessoal de R$ 1.000 por dia de atraso, a ser paga pelo prefeito.
Com a decisão, o MPES reforça seu compromisso com o cumprimento da legislação, a transparência na gestão dos recursos públicos e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em Marataízes.
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