Um estudo divulgado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a ampliação — e não a redução — das políticas afirmativas com recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. A análise contraria a Lei Estadual nº 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no estado.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto veda a reserva de vagas para estudantes ou profissionais com base em critérios raciais, permitindo apenas exceções para pessoas com deficiência (PCD), candidatos com base em critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
De acordo com o estudo do Cedra, intitulado “Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026”, a restrição de políticas de equidade racial pode dificultar, a longo prazo, o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho, contribuindo para a manutenção das disparidades socioeconômicas entre negros e brancos.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores da pesquisa, destacou que a exceção prevista na lei reconhece a existência de desigualdades, mas não considera adequadamente seus recortes raciais. Segundo ele, a legislação possui caráter político e ideológico e foi elaborada sem a realização de estudos prévios ou consultas à sociedade civil, como audiências públicas.
Dados do mercado de trabalho
A análise do Cedra, com base em dados de 2012 a 2023, evidencia a persistência das desigualdades raciais no estado;
- O percentual de pessoas negras desocupadas foi quase o dobro do registrado entre pessoas brancas.
- Em 2023, pessoas negras ocupavam apenas metade da participação esperada em cargos gerenciais, considerando seu peso populacional.
- Pessoas brancas detinham quase 90% desses cargos, embora representassem 76,3% da população catarinense.
- A renda média das pessoas negras correspondia a menos de dois terços da renda das pessoas brancas.
- Mesmo com ensino superior, trabalhadores negros recebiam, em média, R$ 4.987,16, enquanto trabalhadores brancos ganhavam R$ 5.824,52.
Eficácia das políticas afirmativas
O estudo também aponta que as políticas de ações afirmativas tiveram impacto significativo na ampliação do acesso de estudantes negros ao ensino superior. Entre 2016 e 2023;
- A presença de estudantes negros na graduação aumentou de 8,8% para 20,2%.
- Entre jovens de 18 a 24 anos na idade adequada para cursar o ensino superior, a participação passou de 7,7% para 15,7%.
Segundo nota do Cedra, esse crescimento está diretamente associado à implementação de políticas de inclusão, como o sistema de cotas raciais nas universidades públicas e programas federais como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Suspensão da lei e análise pelo STF
No dia seguinte à sanção do governador, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender os efeitos da Lei nº 19.722/2026. Além disso, a norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cujo julgamento teve início nesta sexta-feira (10) no plenário virtual da Corte.
A decisão final do STF será determinante para definir a validade da legislação e o futuro das políticas afirmativas no estado.
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