A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 006/2026 para receber contribuições da sociedade sobre futuras regras para investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura viária no Espírito Santo.
A proposta trata da utilização de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, mecanismos financeiros usados para atrair investimentos privados em obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social.
As debêntures incentivadas oferecem benefícios fiscais para investidores que aplicam recursos em projetos de infraestrutura. Já as debêntures de infraestrutura garantem incentivos tributários às empresas responsáveis pelos empreendimentos.
Segundo o diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, a iniciativa fortalece o planejamento regulatório do Estado para futuros projetos estruturantes.
“A ARSP entende que o planejamento regulatório é fundamental para que o Espírito Santo esteja preparado para futuros projetos estruturantes em mobilidade urbana e infraestrutura viária. A consulta pública busca construir diretrizes alinhadas às melhores práticas nacionais, promovendo segurança jurídica, sustentabilidade e um ambiente mais favorável à atração de investimentos de longo prazo”, afirmou Ventorim.
A minuta da resolução segue orientações do Ministério dos Transportes e estabelece critérios mínimos relacionados à sustentabilidade ambiental e social para futuras iniciativas estaduais ligadas à mobilidade urbana e à malha viária.
De acordo com o diretor de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana da ARSP, Pedro Daemon, o objetivo é garantir mais clareza e previsibilidade aos futuros investimentos.
“A resolução estabelece parâmetros mínimos de sustentabilidade e mecanismos de acompanhamento das iniciativas, trazendo mais segurança técnica e previsibilidade para futuros investimentos. O objetivo é que o Estado esteja alinhado às exigências nacionais e preparado para utilizar instrumentos modernos de incentivo ao desenvolvimento”, explicou.
Entre os pontos previstos no texto estão medidas voltadas à eficiência energética, redução da emissão de gases poluentes, uso de fontes renováveis de energia, monitoramento climático, conservação ambiental e segurança viária.
A proposta também inclui ações de diálogo com comunidades impactadas, programas de capacitação profissional e medidas destinadas à redução de acidentes e proteção social.
Outro destaque é a criação de mecanismos de fiscalização e acompanhamento das iniciativas, incluindo a apresentação de relatórios técnicos e indicadores ambientais e sociais.
A participação popular é considerada essencial para ampliar a transparência e aperfeiçoar as diretrizes da futura regulamentação.
Como participar
A Consulta Pública ARSP nº 006/2026 está aberta à participação de cidadãos, empresas, especialistas, representantes do setor público e demais interessados no tema.
Os documentos da consulta, a minuta da resolução e o modelo para envio das sugestões estão disponíveis no site oficial da ARSP, na seção “Consultas Públicas”.
As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até as 23h59 do dia 27 de junho de 2026.
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