O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, manter a condenação que tornou inelegível o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, até 2030. A Corte também confirmou a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, rejeitando os recursos apresentados pelas defesas.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) e reafirma o entendimento do tribunal sobre irregularidades identificadas durante a campanha eleitoral de 2022.
Apesar do julgamento, a definição sobre a forma de escolha do próximo governador interino do estado ainda dependerá de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A inelegibilidade de Cláudio Castro foi determinada pelo TSE em março deste ano, após acolhimento de ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
Segundo a acusação, houve utilização irregular de contratações temporárias na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) durante o período eleitoral de 2022.
O Ministério Público sustentou que o então governador teria obtido vantagem eleitoral por meio da contratação de servidores sem respaldo legal e pela descentralização de programas sociais para entidades sem vínculo direto com a administração pública estadual.
De acordo com os autos, os recursos destinados aos projetos permitiram a contratação de aproximadamente 27,6 mil pessoas, gerando despesas estimadas em R$ 248 milhões.
Embora a inelegibilidade tenha sido mantida, a situação política do estado ainda depende de uma definição do Supremo Tribunal Federal.
O principal debate envolve a forma de realização da eleição para o chamado mandato-tampão, que deverá preencher o comando do governo estadual até o fim do período vigente.
O Partido Social Democrático (PSD), legenda ligada ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, defende a realização de eleições diretas, com participação dos eleitores.
Já a possibilidade de eleições indiretas prevê que a escolha seja feita pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Na véspera do julgamento que confirmou sua condenação, Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador para cumprir o prazo legal de desincompatibilização e viabilizar uma futura candidatura ao Senado Federal.
A decisão gerou questionamentos políticos e jurídicos. Setores que defendem a realização de eleições diretas interpretaram a medida como uma tentativa de favorecer a convocação de uma eleição indireta para o governo estadual.
A necessidade de uma eleição extraordinária ocorre porque a linha sucessória do Estado do Rio de Janeiro está incompleta.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), deixando a vice-governadoria vaga.
Posteriormente, o então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, também teve sua situação política impactada pela decisão da Justiça Eleitoral.
O atual presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, chegou a solicitar o exercício interino do governo estadual, mas o Supremo determinou que qualquer definição deverá aguardar o julgamento definitivo da questão.
Enquanto não há decisão final do STF sobre o processo sucessório, o comando do Estado do Rio de Janeiro permanece sob responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, que exerce interinamente a função de governador.
A expectativa agora é pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, que definirá se a escolha do próximo governador será feita pelo voto popular ou por votação na Assembleia Legislativa.
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