A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (24) por rejeitar um recurso apresentado pela Câmara dos Deputados e pelos partidos Progressistas e Republicanos, mantendo a decisão que levou à cassação de sete deputados federais eleitos em 2022. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e a sessão segue aberta até as 23h59, mas já conta com oito votos pela rejeição do pedido.
Entre os ministros que votaram contra o recurso estão Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Restam ainda os votos de Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
O caso gira em torno da distribuição das chamadas “sobras eleitorais” — vagas na Câmara que permanecem após a divisão proporcional dos votos entre os partidos, conforme o quociente eleitoral. Em fevereiro de 2024, o STF decidiu que a exigência de desempenho mínimo para partidos participarem dessa redistribuição feria o princípio da representação democrática.
Inicialmente, a Corte determinou que a nova interpretação só valeria para eleições futuras, respeitando o princípio da anterioridade eleitoral. No entanto, após julgamento de um recurso do partido Rede Sustentabilidade, o STF mudou de entendimento e aplicou os efeitos da decisão às eleições de 2022.
A maioria dos ministros entendeu que não houve mudança legislativa, mas sim uma correção constitucional na interpretação da regra, o que justificaria a aplicação retroativa da decisão. Com isso, sete deputados federais perderam seus mandatos, alterando a composição da Câmara.
A Câmara e os partidos afetados alegaram que a medida compromete a segurança jurídica e pediram que a decisão só tivesse efeitos a partir das próximas eleições, considerando que a legislatura atual já está no terceiro de seus quatro anos. O argumento, porém, não convenceu a maioria da Corte.
A decisão marca mais um capítulo na disputa jurídica sobre a representatividade no Legislativo e pode abrir precedentes para outras ações envolvendo a distribuição proporcional de cadeiras.
Com informação da Agência Brasil. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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