O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) termina no próximo dia 31 de dezembro. O documento é fundamental para comprovar o exercício regular da atividade de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, garantindo a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e o acesso ao seguro-defeso.
O envio do relatório deve ser feito por meio do sistema PesqBrasil. No preenchimento, o profissional precisa informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos de pesca utilizados. Todo o processo é realizado de forma online e exige que o RGP esteja ativo e regular.
A exigência do Reap integra um conjunto de medidas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotadas desde outubro após a identificação de possíveis irregularidades nos pedidos do benefício.
De acordo com a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão passando por conferência rigorosa, e aqueles considerados inativos estão sendo cancelados. Somente neste ano, mais de 300 mil registros de RGP inativos foram excluídos.
“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém o registro ativo pode ser responsabilizado”, alertou a secretária.
Identidade obrigatória
Além da entrega do Reap, os pescadores e pescadoras profissionais também precisam realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) até o dia 31 de dezembro. O documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório anual.
Em nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura destacou que a adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família. A medida, segundo a pasta, contribui para a redução de fraudes e assegura que os recursos públicos cheguem a quem realmente exerce a atividade pesqueira.
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