A partir desta terça-feira, 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passa oficialmente a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs — colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — em todo o território nacional. A nova diretriz cumpre o que estabelece o Decreto nº 11.615, publicado em julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
A medida representa uma mudança significativa na gestão do controle de armas no Brasil, transferindo as atribuições que antes eram do Comando do Exército para a PF. A transição será gradual, conforme as superintendências regionais da Polícia Federal se estruturarem para assumir a nova competência.
O que muda na prática?
Com a mudança, caberá à Polícia Federal
- Registrar pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades como colecionamento de armas, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorizar compras e transferências de armas;
- Fiscalizar as atividades e os estoques dos CACs;
- Emitir guias de tráfego de armas;
- Controlar o comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Além disso, a PF anunciou a criação de um painel de Business Intelligence (BI) para oferecer transparência e estatísticas sobre o universo dos CACs. A ferramenta trará dados sobre tipos e quantidades de armas registradas, número de autuações, apreensões e vistorias realizadas.
Transição e investimentos
A transição das competências foi estabelecida por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e o Comando do Exército, assinado em setembro de 2023. Um termo aditivo, publicado em dezembro do mesmo ano, fixou o início das operações da PF em 1º de julho de 2025.
Para viabilizar a mudança, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF em maio. Segundo o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, 600 servidores da corporação já foram treinados para atuar na nova área, e delegacias especializadas e núcleos de Controle de Armas estão em implantação nas superintendências estaduais.
Relembre o decreto
O Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao ministro da Defesa, José Múcio, e ao então ministro da Justiça e atual ministro do STF, Flávio Dino, reformulou as regras para posse, porte, comercialização e fiscalização de armas no Brasil.
A normativa tem como objetivo reforçar o controle sobre armamentos no país, após um período de flexibilização promovido em gestões anteriores. A centralização das competências na Polícia Federal busca garantir maior transparência, padronização e rastreabilidade na gestão de armas e munições.
Nos próximos meses, a PF deve concluir a implementação dos sistemas integrados e expandir os núcleos de fiscalização armamentista. Para os CACs, a orientação é seguir as novas diretrizes da corporação, que deverá divulgar procedimentos atualizados nos canais oficiais.
A expectativa do governo é que a medida contribua para reforçar a segurança pública e o controle efetivo do armamento civil no Brasil.
* Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
