A principal aposta do governo federal para enfrentar a crise na segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, deve avançar mais uma etapa nesta semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nas redes sociais que o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu parecer nesta terça-feira (2).
No mesmo dia, uma reunião de líderes definirá a pauta da semana. A previsão de Motta é que o relatório seja votado na comissão especial na quinta-feira (4). A intenção do presidente da Câmara é levar a chamada “PEC da Segurança Pública” ao plenário ainda em 2025.
Resistências e críticas
A PEC enfrenta resistência de parlamentares e governadores, especialmente por estabelecer que a União ficará responsável pela elaboração do plano nacional de segurança pública, cuja execução deverá ser seguida obrigatoriamente por estados e pelo Distrito Federal.
Apesar das críticas, especialistas reconhecem que a proposta representa um primeiro passo para reorganizar o sistema nacional de segurança, embora a considerem tímida diante dos desafios atuais.
O texto determina que a política nacional deverá ser elaborada pela União com diretrizes obrigatórias para os entes federados, após consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — formado por representantes da União, estados, municípios e do DF.
Outras pautas no Congresso
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana o envio formal da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O nome foi anunciado em 20 de novembro e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.
A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para 10 de dezembro. A leitura da mensagem ocorrerá nesta quarta-feira (3), com concessão de vista coletiva. O relator será o senador Weverton (PDT-MA), e a votação em plenário pode ocorrer no mesmo dia da sabatina.
Outra matéria que pode avançar no Senado é o Projeto de Lei (PL) 5582/2025, o chamado PL Antifacção. A proposta endurece punições para integrantes de facções criminosas e amplia as regras de apreensão de bens. A Câmara já aprovou o texto-base em 18 de novembro, por 370 votos a 110, após cinco versões apresentadas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
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